Prospecto Preliminar (22.07.09).pdf - COP

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Licenciamento AmbientalA instalação de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturaisestá sujeita ao licenciamento ambiental, procedimento por meio do qual o órgão ambiental competente avalia eautoriza a localização, instalação, ampliação e a operação desses empreendimentos, considerando as disposiçõeslegais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.De acordo com a legislação ambiental brasileira, o processo de licenciamento ambiental compreende três fasesdistintas e sucessivas, nas quais é feita a análise da viabilidade ambiental do empreendimento e são estabelecidascondicionantes para a instalação e a operação do projeto. Essas fases compreendem a emissão de três licenças:(i) Licença Prévia (“LP”), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade; (ii)Licença de Instalação (“LI”), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com asespecificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controleambiental e demais condicionantes; e, (iii) Licença de Operação (“LO”), que autoriza a operação doempreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com medidasde controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.A implantação e funcionamento de empreendimentos sem as licenças ambientais necessárias podem sujeitar aempreendedora a sanções administrativas e penais, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danosambientais eventualmente causados.No Estado de São Paulo, a Resolução n° 81/1.998 da SMA estabelece a dispensa de licenciamento ambientalpara execução de determinadas obras e serviços na faixa de domínio de rodovias em operação. Procedimentoanálogo pode ser observado na Resolução CONEMA nº 4/2.008, no Estado do Rio de Janeiro. A obediência aosdispositivos das referidas resoluções não exime o empreendedor de obter as eventuais autorizações necessáriaspara a supressão de vegetação nativa e intervenção em áreas protegidas. No mais, vale observar que, segundo aResolução nº 1/86 do CONAMA, o licenciamento de certas atividades modificadoras do meio ambiente, nelaexplicitadas, dependerá de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgãocompetente. De acordo com essa Resolução, o licenciamento de estradas de rodagem com duas ou mais faixas derolamento será, necessariamente, objeto de EIA/RIMA. O EIA, além de atender à legislação, deverá obedecer acertas diretrizes gerais: (i) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto,confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; (ii) identificar e avalizar sistematicamente osimpactos ambientais gerados nas fases de implementação e operação da atividade; (iii) definir os limites da áreageográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto; (iv)considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implementação na área de influência doprojeto, e sua compatibilidade.Eventuais dificuldades ou demoras por parte dos órgãos ambientais durante o processo de obtenção ou renovaçãodas licenças acima mencionadas poderão prejudicar a instalação ou a operação dos empreendimentos.Outras licenças e autorizações ambientaisTodos os projetos e atividades que envolverem supressão de vegetação, corte de árvores e intervenção em áreasprotegidas devem ser autorizados pelo órgão ambiental competente. Eventual intervenção em vegetação sem adevida autorização pode resultar na imposição de sanções administrativas e criminais, independentemente danecessidade de reparação ou indenização civil.Além disto, a intervenção em cursos d’água naturais (canalizações e travessias), a captação de água de corpossuperficiais ou de poços artesianos, deve ser autorizada pelos órgãos de gestão dos recursos hídricoscompetentes. A prática não autorizada dessas atividades pode ensejar a aplicação de penalidade de multa e asuspensão das atividades até a regularização da situação.Por fim, a disposição final inadequada de resíduos gerados pelas obras pode resultar em sanções tais comoadvertência, multas e/ou sanções penais, sem prejuízo da reparação ou da indenização dos danos ambientaiscausados. Poderá também ser atribuída à empresa geradora dos resíduos a responsabilidade solidária pelos danosambientais resultantes da disposição inadequada de resíduos, ainda que tenham sido causados pelo transportadorou pelo responsável pela disposição desses resíduos.Text_SP 2440757v1 3271/29 244
Responsabilidade ambientalA política ambiental corporativa da Companhia tem como objetivo oferecer as diretrizes para programas queproporcionem sustentabilidade ao negócio da CCR, com benefícios para acionistas, colaboradores, usuários,fornecedores e comunidades próximas a seus locais de atuação, contribuindo para o desenvolvimento sócioambientaldestas regiões.Desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidadedas gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades.Dentro deste foco, as diversas unidades de negócio desenvolvem ações e parcerias apoiadas em um conjunto deelementos tecnológicos, institucionais e de valores, procurando mitigar os impactos sobre o meio ambientecausados pelos nossos empreendimentos, visando à interação dos três sistemas constituintes do desenvolvimentosustentável: social, econômico e ambiental.Text_SP 2440757v1 3271/29 245
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