Prospecto Preliminar (22.07.09).pdf - COP

impliquem em alterações substanciais nos pressupostos adotados na elaboração das projeções financeiras paramais ou para menos.Como regra geral, caso solicitemos uma revisão da tarifa, o poder concedente observará um prazo que varia dedez a trinta dias úteis para aprovar ou rejeitar a solicitação. Os contratos de concessão da AutoBAn, ViaOeste,Renovias e RodoAnel não estipulam nenhum prazo específico de revisão. Em certos casos, se não for tomadanenhuma decisão durante esse período, o pedido será submetido a um nível hierarquicamente superior no âmbitodo respectivo poder concedente, incluindo a Secretaria Estadual de Transporte ou o conselho administrativo daANTT. Em outros casos, ou quando o pedido for rejeitado nesse nível superior, o pleito será solucionado pormeio do mecanismo de solução de divergências (descrito abaixo) previsto no respectivo contrato de concessão.Na maioria dos casos, sempre que novos tributos foram criados, deixaram de ser incidentes ou tiveram suaalíquota diminuída, o equilíbrio econômico-financeiro foi restabelecido. O equilíbrio econômico-financeirotambém foi restabelecido nos seguintes casos:• novos investimentos em segurança das rodovias, tais como construção de barreiras de metal e concreto,construção de passarelas para pedestres, instalação de cabos de fibra ótica para comunicação de emergênciapor meio de cabines telefônicas, instalação de painéis de informações e câmeras de segurança e construção depostos de pesagem de veículos;• construção de prolongamentos e de faixas adicionais nas rodovias que operamos;• implantação de novos serviços nas concessões que operamos, tais como serviços de emergência médica e deinformação aos motoristas; e• desapropriação de bens pelo poder concedente da respectiva concessão para a construção de rampas deacesso.Os termos dos nossos contratos de concessão já sofreram diversas revisões decorrentes de reequilíbrioeconômico-financeiro. Em alguns casos, o processo de revisão de tarifas envolveu um processo de negociaçãomais longo, e mesmo litigioso com o poder concedente. Ver seção “Contingências Judiciais e Administrativas”na página 213 deste Prospecto.Os contratos de concessão não autorizam a revisão da tarifa que cobramos no caso de flutuação de nossasreceitas, em decorrência da redução do fluxo do tráfego nas rodovias que administramos (risco da concessão).Exceto se oriundos de ato unilateral da autoridade concedente ou da agência regulatória, as respectivasconcessionárias estão totalmente sujeitas a tal tipo de risco.Desvinculação entre a taxa de retorno constante das propostas comerciais e o equilíbrio econômico-financeiro:Em cada proposta comercial (feita com base nos estudos preparados pela empresa), nossos acionistas eramobrigados a informar a taxa interna de retorno do projeto por eles esperada.Nesse sentido, nas propostas comerciais foram fornecidas duas taxas internas de retorno diferentes. A taxainterna de retorno do projeto ou do empreendimento é calculada antes do financiamento e mede a atratividade daconcessão, já a taxa interna de retorno resultante do fluxo de caixa do empreendimento ou do capital social medeo retorno esperado para o capital próprio investido.Processo de Solução de Disputas:Nossos contratos de concessão prevêem que a solução de controvérsias será por via judicial, podendo as partes,no entanto, resolvê-las (i) por mediação no caso da NovaDutra, AutoBAn e RodoNorte; (ii) por arbitragem nocaso da Ponte; ou (iii) por mediação ou arbitragem no caso da ViaLagos.Descrição dos Principais Pontos dos Contratos de Concessão de Cada ConcessionáriaSem prejuízo dos comentários acima de pontos específicos dos nossos contratos de concessão realizados acima,seguem abaixo os principais pontos de nossos contratos de concessão:Text_SP 2440757v1 3271/29 152