Prospecto Preliminar (22.07.09).pdf - COP

milhões, em relação à COFINS, e R$0,158 milhões, em relação ao PIS (valor histórico - soma de recolhimentosmensais). A ação foi julgada procedente em primeiro grau e reformada no tribunal. A RodoNorte interpôsrecurso extraordinário, o qual foi julgado parcialmente favorável à empresa tendo sido reconhecida ainconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme instituída pela Lei nº 9.718/98. Em facede tal decisão foram opostos Embargos de Declaração, tendo o processo sido reautuado como AgravoRegimental. Atualmente o processo aguarda julgamento pelo STF. A RodoNorte não provisionou o valordiscutido nessa ação judicial por estar depositando em juízo o valor questionado na ação. A RodoNorte entendeque a probabilidade de obter um resultado adverso nessa ação (i) em relação à discussão sobre o aumento daalíquota é provável e (ii) em relação à discussão sobre a alteração da base de cálculo é remota.ViaOeste: Secretaria da Receita Federal autuou a ViaOeste em, aproximadamente, R$1,5 milhões (em junho de2.009), por entender que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre asparcelas pagas a título de auxílio-creche, ajuda de custo e aluguel de imóveis. Além disso, a ViOeste teriadeixado de recolher as contribuições previdenciárias incidente sobre as remunerações pagas a seguradosempregados e contribuintes individuais. Atualmente, as autuações previdenciárias aguardam o julgamento doRecurso Voluantário. O risco de perda envolvido nas referidas autuações é R$189.043,71.TrabalhistaNo mês de março de 2.009, a CCR figurou como ré em aproximadamente 21 processos judiciais e nenhumprocesso administrativo de natureza trabalhista. Os principais pedidos relativos aos processos acima são horasextras e sua integração nas verbas salariais e rescisórias. Em 31 de março de 2.009, estimamos que o valorenvolvido referente às ações trabalhistas de natureza judicial era de R$811.862,52, dos quais todos foramavaliados como de chance remota de perda para a Companhia, razão pela qual não foi constituída nenhumaprovisão contábil.A AutoBAn, NovaDutra, ViaOeste e RodoNorte figuram como rés em aproximadamente 536 processos judiciaise 17 processos administrativos de natureza trabalhista. Os principais pedidos relativos aos processos acima sãohoras extras e sua integração nas verbas salariais e rescisórias. Em 31 de março de 2.009, estimamos que o valorenvolvido referente às ações trabalhistas de natureza judicial e administrativa era de R$1.311.846.808,60, dosquais R$22.924.458,76 foram avaliados como de chance remota de perda para as empresas, R$5.023.410,65foram estimados como de chance de perda possível e R$343.309,16 foram estimados como de chance de perdaprováveis. Para fazer frente ao passivo trabalhista as empresas constituíram provisão de R$343.309,16.Ações Trabalhistas RelevantesNão há ações trabalhistas relevantes.Processos Administrativos Relevantes de Natureza TrabalhistaNão há processos administrativos trabalhistas relevantes.Text_SP 2440757v1 3271/29 220