Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 92
d) O contrato escrito celebrado entre o depositário e a sociedade gestora permite expressamente
a exoneração; e
e) O contrato escrito celebrado entre o depositário e o terceiro transfere expressamente a
responsabilidade do depositário para a entidade local em causa e permite à sociedade gestora,
ou ao depositário em nome desta, acionar de forma idêntica a entidade local em caso de perda
dos instrumentos financeiros.
SECÇÃO III
Auditor
Artigo 139.º
Auditor
1 — A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a organismo
de investimento coletivo é objeto de relatório de auditoria elaborado por auditor legalmente
habilitado para o efeito.
2 — O auditor responsável pela emissão do relatório referido no número anterior comunica
imediatamente à CMVM os factos e as situações relativos ao organismo de investimento coletivo
de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que sejam suscetíveis de:
a) Constituir infração às normas relativas à atividade do organismo de investimento coletivo;
b) Afetar a continuidade do exercício da atividade do organismo de investimento coletivo; ou
c) Determinar a emissão de um relatório de auditoria qualificado, designadamente nas modalidades
de opinião com reservas, escusa de opinião ou opinião adversa.
3 — A sociedade gestora que comercialize em Portugal OIA de país terceiro exclusivamente
dirigido a investidores profissionais pode submeter a informação financeira contida nos documentos
de prestação de contas relativa a esses organismos a auditoria conforme as normas internacionais
de auditoria em vigor no Estado-Membro ou no país terceiro em que o organismo se encontre
estabelecido.
CAPÍTULO V
Comercialização
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 140.º
Comercialização
Para efeitos do disposto no presente regime, constitui comercialização a oferta ou colocação
de unidades de participação de organismo de investimento coletivo efetuada direta ou indiretamente
por iniciativa da sociedade gestora ou por sua conta.
Artigo 141.º
Regime aplicável à comercialização
A comercialização de unidades de participação de organismo de investimento coletivo sujeitase
ao disposto no Código dos Valores Mobiliários para a comercialização de instrumentos financeiros
por intermediário financeiro, através das atividades de colocação com ou sem garantia ou