Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 13
5 — [...]
6 — [...]
7 — Sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente
Código ao emitente respeitam à sociedade gestora do organismo de investimento coletivo.
8 — As referências feitas no presente Código a unidades de participação abrangem as ações
de sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.
1 — [...]
Artigo 8.º
[...]
a) [...]
b) [...]
c) Respeitem a organismos de investimento coletivo.
2 — [...]
3 — [...]
4 — [...]
Artigo 20.º
[...]
1 — [...]
2 — [...]
3 — Não se consideram imputáveis à sociedade que exerça domínio sobre sociedade gestora
de organismo de investimento coletivo, sobre sociedade de capital de risco, sobre entidade
gestora de fundo de pensões ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de
gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de fundos de pensões os
direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos ou carteiras geridas, desde que a sociedade
gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos de voto de modo independente da
sociedade dominante ou das sociedades associadas.
4 — [...]
5 — [...]
6 — [...]
7 — [...]
(Anterior proémio do corpo do artigo.)
Artigo 26.º-H
[...]
a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
b) ‘Gestor de ativos’, o intermediário financeiro sujeito a lei pessoal portuguesa que preste o
serviço de gestão de carteiras, as sociedades gestoras e as sociedades de investimento coletivo
autogeridas, salvo as de pequena dimensão;
c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
Artigo 30.º
[...]