Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 102
Artigo 155.º
Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União Europeia por sociedade
gestora da União Europeia ou por sociedade gestora de país terceiro autorizada noutro Estado-Membro
1 — A comercialização, em Portugal, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA
da União Europeia, por sociedade gestora da União Europeia ou de país terceiro autorizada noutro
Estado-Membro, é precedida do envio à CMVM, pela autoridade competente do Estado-Membro
de origem ou de referência da sociedade gestora, dos seguintes elementos:
a) Informações referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior;
b) Indicação dos Estados-Membros onde é pretendida a comercialização do OIA;
c) Informação sobre os mecanismos instituídos para a comercialização do OIA e, sendo o
caso, sobre os mecanismos adotados para evitar a comercialização do OIA junto de investidores
não profissionais, nomeadamente quando a sociedade gestora subcontrate a terceiro a prestação
de serviços de investimento relacionados com o OIA;
d) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de
quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;
e) Informação sobre os meios de comercialização utilizados na execução em Portugal das
tarefas referidas no n.º 1 do artigo 148.º;
f) Certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de referência
da sociedade gestora, atestando que a mesma se encontra autorizada a gerir OIA com
essa estratégia de investimento.
2 — A informação referida no número anterior é redigida em língua de uso corrente na esfera
financeira internacional e pode ser transmitida à CMVM por via eletrónica.
3 — A partir da data da notificação, pela autoridade competente do Estado-Membro de origem
ou de referência à sociedade gestora, da transmissão dos elementos referidos no n.º 1 à CMVM,
a sociedade gestora pode iniciar a comercialização em Portugal.
4 — Os mecanismos referidos na alínea c) do n.º 1 regem-se pelo presente regime e são
supervisionados pela CMVM.
5 — A autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora comunica
à CMVM a sua oposição à alteração dos elementos referidos no n.º 1 quando essa alteração
implique que a gestão do OIA ou a sociedade gestora deixem de cumprir o disposto na respetiva
legislação ou regulamentação.
6 — As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam imediatamente
à CMVM as medidas adotadas, nomeadamente a proibição da comercialização do OIA, caso:
a) A sociedade gestora efetue a alteração na sequência da oposição referida no número anterior;
b) Ocorra uma alteração imprevista com as consequências referidas no número anterior.
7 — A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa a CMVM, no prazo de um
mês, das alterações aos elementos constantes da notificação inicial em relação às quais não se oponha.
8 — A autoridade competente do Estado-Membro de referência informa a CMVM das alterações
aos elementos constantes da notificação inicial em relação às quais não se oponha.
Artigo 156.º
Cessação da comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo
da União Europeia por sociedade gestora da União Europeia
1 — A cessação da comercialização, em Portugal, por sociedade gestora da União Europeia,
de OIA da União Europeia, depende da:
a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de
recompra ou de resgate das unidades de participação detidas por investidores em Portugal, livre