Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 144
iii) Um ou mais OICVM ou compartimentos patrimoniais autónomos destes (OICVM incorporados),
que continuam a existir até à liquidação do passivo, transferem o seu ativo líquido para
outro compartimento patrimonial autónomo do mesmo OICVM, para um organismo de investimento
coletivo que se constitua para o efeito ou para outro OICVM já existente ou compartimento patrimonial
autónomo deste (OICVM incorporante);
b) «Fusão nacional», fusão nas modalidades previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea anterior
entre organismos de investimento coletivo constituídos em Portugal;
c) «Fusão transfronteiriça de OICVM», fusão em que:
i) Dois deles, pelo menos, estejam autorizados em Estados-Membros diferentes; ou
ii) Pelo menos, dois OICVM autorizados no mesmo Estado-Membro se fundem num OICVM
novo autorizado e constituído noutro Estado-Membro.
Artigo 236.º
Procedimento e autoridade de supervisão
1 — A fusão, cisão e transformação de organismo de investimento coletivo está sujeita a:
a) Comunicação prévia à CMVM se a operação envolver exclusivamente OIA de subscrição
particular sob forma contratual ou societária heterogerido;
b) Comunicação subsequente à CMVM, no prazo de 15 dias face à produção dos seus efeitos,
se a operação envolver apenas OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais;
c) Autorização prévia da CMVM, nos restantes casos.
2 — A CMVM é a autoridade competente para a autorização de fusões nacionais e de fusões
transfronteiriças em que um dos OICVM incorporados tenha sido autorizado em Portugal.
3 — Os OICVM não podem:
a) Participar em operações de fusão ou de cisão das quais resulte a modificação, total ou
parcial, em OIA;
b) Transformar-se em OIA.
4 — Os OIA constituídos em Portugal não podem fundir-se com organismos de investimento
coletivo não autorizados em Portugal.
5 — Os organismos de investimento coletivo objeto de fusão, cisão e transformação podem
ser geridos pela mesma sociedade gestora ou por sociedades gestoras distintas.
Artigo 237.º
Fusão de organismos de investimento alternativo
1 — À fusão de OIA aplicam-se as regras relativas à fusão de OICVM, com as necessárias
adaptações, nomeadamente as impostas pela natureza do OIA, e com exclusão das regras relativas
a fusões transfronteiriças.
2 — Os imóveis dos OIA objeto de fusão são avaliados previamente à operação de fusão,
caso a data da última avaliação diste mais de seis meses relativamente à data de produção de
efeitos da fusão.
3 — Os participantes dos OIA fechados, que votem contra a respetiva fusão, podem resgatar
as suas unidades de participação, sem custos, até cinco dias úteis antes da produção de efeitos
da operação, sendo relevante para efeitos de resgate o valor da unidade de participação do dia
útil anterior à data de produção de efeitos da operação.
4 — À liquidação financeira do resgate previsto no número anterior aplica-se o disposto nos
n. os 13 e 14 do artigo 250.º, com as necessárias adaptações.