Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 139
g) Cujos imóveis e outros ativos que integrem o respetivo património ou por esta tenham sido
adquiridos, explorados ou alienados, sejam aplicados princípios equiparáveis ao regime aplicável
aos OIA imobiliários, nomeadamente no que respeita a regras de avaliação, conflitos de interesse
e prestação de informação.
2 — Os OIA imobiliários abertos só podem adquirir participação em sociedade imobiliária
cujas ações não estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de
negociação multilateral nas seguintes condições:
a) Adquiram a integralidade das ações representativas do capital social; e
b) A sociedade imobiliária estiver sujeita a fiscalização externa equivalente à do organismo
de investimento coletivo.
3 — Entende-se como elegível o investimento em sociedade de investimento de gestão
imobiliária.
4 — O OIA imobiliário cujo património integre uma ou mais participações em sociedades
imobiliárias divulga, nas notas às demonstrações financeiras, toda a informação relativa a essas
sociedades de modo que o participante possa analisar o investimento de forma completa e adequada.
Artigo 222.º
Unidades de participação
1 — O património do OIA imobiliário pode ainda integrar unidades de participação de OIA
imobiliários.
2 — Os OIA imobiliários abertos só podem adquirir unidades de participação de OIA imobiliários
abertos ou admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação
multilateral.
Artigo 223.º
Instrumentos financeiros derivados
1 — O património do OIA imobiliário pode ainda integrar, para cobertura do risco, instrumentos
financeiros derivados cujo ativo subjacente e maturidade correspondam à natureza dos seus
ativos e passivos.
2 — A CMVM pode autorizar a utilização de outro tipo de instrumentos financeiros derivados
a requerimento fundamentado da sociedade gestora.
3 — A exposição resultante aos ativos subjacentes dos instrumentos financeiros derivados
não pode ser superior ao valor líquido global do OIA imobiliário.
4 — Sempre que sejam utilizados instrumentos financeiros derivados transacionados no
mercado de balcão, o OIA imobiliário não pode, relativamente a cada contraparte, apresentar uma
exposição superior a um terço do seu património.
Artigo 224.º
Outros ativos
1 — O património de um OIA imobiliário pode ainda ser constituído por liquidez.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se liquidez depósitos bancários
suscetíveis de mobilização a todo o momento, certificados de depósito, unidades de participação
de organismos de investimento do mercado monetário ou do mercado monetário de curto prazo e
instrumentos financeiros emitidos ou garantidos por um Estado-Membro com prazo de vencimento
residual inferior a 12 meses.