Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 48
Artigo 49.º
Procedimento de autorização
1 — Após receção do pedido de autorização de sociedade gestora de país terceiro, a CMVM
avalia se a escolha de Portugal como Estado-Membro de referência respeita os critérios estabelecidos
nos n. os 1 e 2 do artigo anterior e:
a) Recusa o pedido de autorização em caso de inobservância dos critérios previstos nos
n. os 1 e 2 do artigo anterior, de forma fundamentada, aplicando-se o disposto nas alíneas a) e b)
do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º;
b) Admite o pedido de autorização em caso de observância dos referidos critérios e notifica
a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, solicitando o seu parecer sobre
a avaliação efetuada.
2 — Na sua notificação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários, a CMVM inclui a fundamentação
da avaliação da sociedade gestora relativa a Portugal, bem como informações sobre
a estratégia de comercialização da sociedade gestora.
3 — Se pretender conceder autorização contrariamente ao parecer da Autoridade Europeia
dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a CMVM, de forma fundamentada, informa:
a) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;
b) As autoridades competentes de outros Estados-Membros onde a sociedade gestora pretenda
comercializar OIA por si geridos e as autoridades competentes dos Estados-Membros de
origem dos OIA geridos pela sociedade gestora de país terceiro.
4 — Caso a CMVM seja informada, por outra autoridade competente, da sua intenção de
conceder autorização para a sociedade gestora de país terceiro desenvolver a sua atividade na
União Europeia, contrariamente ao parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados, e discorde da escolha do Estado-Membro de referência feita pela sociedade gestora,
a CMVM pode submeter a questão à referida Autoridade, nos termos previstos em legislação da
União Europeia.
Artigo 50.º
Requisitos de autorização
1 — A sociedade gestora de país terceiro está sujeita às disposições do presente regime,
com exceção das relativas à comercialização transfronteiriça de OIA da União Europeia, na União
Europeia, por sociedade gestora da União Europeia.
2 — Caso o disposto no número anterior seja incompatível com a legislação a que está sujeita
a sociedade gestora ou o OIA de país terceiro comercializado na União Europeia, a sociedade
gestora não fica sujeita ao disposto no presente regime se demonstrar que:
a) É impossível compatibilizar o disposto no presente regime com o disposto na legislação a
que a sociedade gestora ou o OIA estão sujeitos;
b) A sociedade gestora ou o OIA estão sujeitos a legislação que prevê norma equivalente
com o mesmo objetivo e que oferece o mesmo nível de proteção aos investidores do OIA de país
terceiro; e
c) A sociedade gestora ou o OIA cumprem a norma referida na alínea anterior.
3 — A CMVM concede a autorização nas seguintes condições:
a) Portugal foi escolhido como Estado-Membro de referência de acordo com os critérios
estabelecidos nos n. os 1 e 2 do artigo 48.º, com base nas informações sobre a estratégia de
comercialização e tiver sido observado o disposto no artigo anterior;