Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 182
b) Caso pretenda tornar-se OICVM de alimentação de outro OICVM principal resultante da
fusão ou cisão propostas pela sociedade gestora do OICVM principal ou pretenda investir pelo
menos 85 % do valor líquido global em unidades de participação de outro OICVM principal não
resultante dessa fusão ou cisão:
i) O pedido de autorização desse investimento;
ii) O pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos;
iii) Os restantes documentos exigidos ao abrigo da alínea f) da secção 1 do presente
anexo;
c) Caso pretenda converter-se noutro tipo de OICVM, o pedido de aprovação das alterações
propostas aos documentos constitutivos;
d) Caso o OICVM de alimentação pretenda ser liquidado, uma comunicação dessa intenção.
Secção 8 — Informação a prestar aos participantes do OICVM de alimentação:
a) Declaração que ateste a autorização pela CMVM do investimento desse OICVM em unidades
de participação do OICVM principal em causa;
b) Documento com informações fundamentais destinadas aos investidores relativo tanto ao
OICVM de alimentação como ao OICVM principal;
c) Data em que o OICVM de alimentação começa a investir no OICVM principal ou, se já
tiver investido no OICVM principal, a data em que o seu investimento excede o limite previsto na
alínea a) do n.º 1 da secção 3 do anexo ao presente regime;
d) Declaração de que os participantes têm o direito de pedir o resgate das suas unidades de
participação, no prazo de 30 dias, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo OICVM
para cobrir os custos de desinvestimento.
ANEXO VIII
(a que se refere o n.º 3 do artigo 217.º)
Conteúdo da comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição
de controlo em sociedade não cotada
a) Situação resultante em termos de direitos de voto;
b) Condições em que foi adquirida a posição de controlo, incluindo informação sobre a identidade
dos diferentes acionistas envolvidos, a pessoa singular ou a pessoa coletiva eventualmente
habilitada a exercer os direitos de voto por conta destes e, se for caso disso, a cadeia de sociedades
através da qual os direitos de voto são efetivamente detidos;
c) Data em que a posição de controlo foi adquirida;
d) Identidade da sociedade gestora que, individualmente ou por força de um acordo com
outra sociedade gestora, gere o organismo de investimento alternativo (OIA) que tenha adquirido
a posição de controlo;
e) Política destinada a prevenir e gerir conflitos de interesse, em especial entre a mesma, o OIA
e a sociedade, incluindo informações sobre as garantias específicas estabelecidas para assegurar
que qualquer acordo entre a sociedade gestora e a sociedade ou entre o OIA e a sociedade seja
negociado em igualdade de condições;
f) Política de comunicação externa e interna relativa à sociedade, em especial no que diz
respeito aos trabalhadores.