Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 23
4 — As unidades de participação de organismo de investimento coletivo fechado não podem
ser resgatadas, salvo nos casos previstos na lei ou regulamento.
Artigo 5.º
Tipos de organismos de investimento coletivo
1 — Os organismos de investimento coletivo adotam um dos seguintes tipos:
a) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), que são organismos
abertos:
i) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público em
valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos no capítulo do título e que
cumpram os limites ali previstos; e
ii) Cujas unidades de participação são, a pedido dos seus titulares, resgatadas ou readquiridas,
direta ou indiretamente, a cargo dos organismos, podendo ser recusados os pedidos desde que as
unidades de participação sejam negociadas em mercado regulamentado ou em sistemas de negociação
multilateral e a sua cotação não se afaste significativamente do seu valor patrimonial líquido;
b) Organismos de investimento alternativo (OIA) que correspondem aos organismos de investimento
coletivo não previstos na alínea anterior, incluindo os referidos no n.º 1 do artigo 208.º,
bem como outros que se rejam por legislação nacional especial.
2 — Os organismos de investimento coletivo previstos e regulados em legislação da União
Europeia enquadram-se, consoante os casos, num dos tipos previstos no número anterior.
Artigo 6.º
Sociedades gestoras
1 — São sociedades gestoras as entidades cuja atividade habitual é a gestão de organismos
de investimento coletivo, designadamente:
a) As sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, que podem gerir quaisquer
organismos de investimento coletivo, desde que os organismos sob gestão não se circunscrevam
a OIA de capital de risco;
b) As sociedades de capital de risco, que apenas podem gerir OIA, desde que, pelo menos, um
dos organismos geridos seja qualificado como OIA de capital de risco e a maioria dos organismos
sob gestão não sejam OIA imobiliários.
2 — Nos termos e condições previstos em legislação da União Europeia, apenas as sociedades
gestoras referidas no número anterior podem:
a) Utilizar a denominação «EuVECA» na comercialização de fundos de capital de risco qualificados;
b) Utilizar a denominação «EuSEF» na comercialização de fundos de empreendedorismo
social qualificados;
c) Gerir e comercializar «ELTIF» ou «Fundo Europeu de Investimento de longo prazo»;
d) Gerir e comercializar fundos do mercado monetário.
3 — Salvo se outro sentido resultar da disposição em causa, quando no presente regime
sejam constituídos deveres ou imputadas atuações a:
a) Organismo de investimento coletivo, deve entender-se como sujeito do dever ou objeto de
imputação a sociedade gestora;