Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 136
6 — O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º do Código
do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 2 de dezembro, na sua redação atual, quanto
ao tratamento de informações confidenciais, e apenas na medida em que não sejam aplicáveis as
regras relativas a participações qualificadas e a ofertas públicas de aquisição obrigatórias previstas
no Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 217.º
Comunicação sobre aquisição de participações qualificadas
e de uma posição de controlo em sociedade não cotada
1 — A sociedade gestora informa a CMVM sobre os direitos de voto decorrentes de aquisições,
alienações ou detenções de ações em sociedade não cotada por OIA por si gerido, sempre
que a percentagem dos mesmos atinja, ultrapasse ou desça abaixo dos limiares de 10 %, 20 %,
30 %, 50 % e 75 %.
2 — A sociedade gestora notifica a aquisição de uma posição de controlo em sociedade não
cotada, por OIA por si gerido, individualmente ou em conjunto:
a) À sociedade não cotada;
b) Aos acionistas cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados
pela sociedade não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual
tenha ou possa obter acesso; e
c) À CMVM.
3 — A notificação prevista no número anterior contém a informação referida no anexo ao
presente regime e do qual faz parte integrante.
4 — As notificações referidas nos n. os 1 e 2 são efetuadas o mais rapidamente possível e, no
máximo, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia em que o OIA atinja, ultrapasse ou desça abaixo
do limiar aplicável ou adquira uma posição de controlo sobre a sociedade não cotada.
5 — A sociedade gestora divulga, em nome do OIA que adquira uma posição de controlo, as
suas intenções relativamente à atividade futura da sociedade não cotada e os impactos prováveis
no emprego, incluindo qualquer alteração significativa nas respetivas condições:
a) À sociedade não cotada; e
b) Aos acionistas da sociedade não cotada cujas identidades e endereços estejam à sua
disposição, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através
de um registo ao qual tenha ou possa obter acesso.
6 — A sociedade gestora solicita, na notificação à sociedade não cotada, e desenvolve todos
os esforços para assegurar que o órgão de administração da sociedade não cotada:
a) Informa, de imediato, os representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, os próprios
trabalhadores, da aquisição de uma posição de controlo pelo OIA por si gerido e da informação
referida no n.º 3;
b) Disponibiliza a informação referida no número anterior aos representantes dos trabalhadores
ou, na sua falta, aos próprios trabalhadores.
7 — Por representantes dos trabalhadores entende-se as estruturas de representação coletiva
dos trabalhadores.
8 — A sociedade gestora presta à CMVM e aos participantes do OIA informação sobre o
financiamento da aquisição de posição de controlo em sociedade não cotada.