Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 67
de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, para
os organismos de investimento coletivo por si geridos, pode utilizar esse documento para efeitos
do cumprimento do disposto no presente regime relativamente ao documento com informações
fundamentais destinadas aos investidores.
4 — No caso previsto no número anterior, não é exigível a elaboração do documento com
informações fundamentais destinadas aos investidores em conformidade com os requisitos previstos
no presente regime.
Artigo 88.º
Conteúdo do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores
1 — O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores contém informações
adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do organismo de investimento
coletivo em causa para que os investidores:
a) Compreendam a natureza e os riscos inerentes ao produto de investimento proposto; e
b) Tomem decisões de investimento informadas.
2 — O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores:
a) Contém as informações referidas na secção 3 do anexo ao presente regime;
b) Indica onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o investimento
proposto, nomeadamente o prospeto e os relatórios e contas anual e semestral, gratuitamente
e em qualquer momento, bem como a língua em que essas informações se encontram disponíveis.
3 — O conteúdo mínimo do documento com informações fundamentais destinadas aos
investidores é suficientemente compreensível para os investidores, sem necessidade de consulta
de outros documentos.
4 — O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores constitui
informação pré-contratual, sendo:
a) Correto, claro e coerente com o prospeto, não podendo contrariar ou modificar o conteúdo
deste;
b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo
a poder ser entendido por investidores não profissionais;
c) Usado sem alteração ou aditamentos, com exceção da tradução, em todos os Estados-Membros
em que o OICVM tenha notificado a comercialização das suas unidades de participação.
5 — O conteúdo do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores
é definido em regulamentação da União Europeia relativa aos OICVM.
Artigo 89.º
Dever de disponibilização do documento com informações
fundamentais destinadas aos investidores
1 — A entidade comercializadora disponibiliza o documento com informações fundamentais
destinadas aos investidores com suficiente antecedência relativamente à subscrição proposta de
unidades de participação de organismo de investimento coletivo.
2 — A sociedade gestora, para cada um dos organismos de investimento coletivo por si
geridos, disponibiliza, a pedido, o documento com informações fundamentais destinadas aos
investidores:
a) Às entidades comercializadoras e aos intermediários financeiros que prestem serviços de
consultoria relativos a investimentos nesses organismos de investimento coletivo ou em produtos
expostos aos mesmos; e
b) Às entidades responsáveis pela elaboração desses produtos.