Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 132
c) O investimento em créditos, designados OIA de créditos; e
d) O investimento em valores mobiliários ou em outros ativos financeiros ou não financeiros,
incluindo nos ativos permitidos aos tipos de OIA mencionados nas alíneas anteriores.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se ativos imobiliários, além dos
imóveis, as unidades de participação em OIA imobiliário e participações sociais em sociedades
imobiliárias.
Artigo 209.º
Emissão de obrigações
1 — Os OIA podem emitir obrigações, aplicando-se o Código das Sociedades Comerciais,
com as adaptações referidas nos números seguintes.
2 — As obrigações podem ser emitidas a partir da data da constituição do OIA não se encontrando
a emissão sujeita a deliberação da assembleia de participantes.
3 — A emissão não está sujeita aos limites previstos no artigo 349.º do Código das Sociedades
Comerciais, sujeitando-se aos limites ao endividamento definidos no presente regime.
4 — A emissão de obrigações é:
a) Imediatamente comunicada à CMVM; e
b) Publicada no sistema de difusão de informação da CMVM, sem prejuízo da sujeição a
registo comercial das emissões por sociedades de investimento coletivo nos termos do artigo 351.º
do Código das Sociedades Comerciais.
5 — Os OIA só podem adquirir obrigações próprias para amortização, conversão ou em caso
de aquisição de um património a título universal.
6 — Não podem ser subscritas ou adquiridas, para um compartimento autónomo de um OIA,
obrigações emitidas por outro compartimento autónomo do mesmo OIA.
7 — As sociedades gestoras não podem subscrever ou adquirir, direta ou indiretamente,
obrigações emitidas pelos OIA sob gestão.
8 — Enquanto o representante comum dos obrigacionistas não estiver em funções ou quando
se recusar a convocá-la, a assembleia de obrigacionistas é convocada pelo presidente da mesa
da assembleia de participantes.
9 — Nas assembleias de obrigacionistas podem estar presentes os membros do órgão de
administração ou representantes da sociedade gestora e do depositário, o auditor e os representantes
comuns dos titulares de obrigações de outras emissões.
10 — Para efeitos de aferição da independência do representante comum dos obrigacionistas
relevam também, para além das circunstâncias referidas no n.º 4 do artigo 357.º do Código das
Sociedades Comerciais aplicáveis, a detenção direta ou indireta de:
a) Quaisquer unidades de participação no OIA fechado emitente;
b) Unidades de participação numa percentagem igual ou superior a 2 % da totalidade das
unidades de participação emitidas pelo OIA aberto emitente; ou
c) Uma participação igual ou superior a 2 % do capital social da sociedade gestora do OIA
emitente ou estar em relação de domínio ou de grupo com a mesma.
11 — Os critérios para a fixação da remuneração do representante comum são definidos no
regulamento de gestão do OIA que contemple a possibilidade de emissão de obrigações.
12 — As despesas com a remuneração do representante comum, com as convocatórias e
com a realização das assembleias de obrigacionistas são encargos do OIA.