Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 79
b) São anuláveis as deliberações tomadas com base em votos sujeitos a inibição, salvo se
se provar que teriam sido tomadas e teriam sido idênticas ainda que esses direitos não tivessem
sido exercidos;
c) A CMVM pode arguir a anulabilidade referida na alínea anterior.
4 — A CMVM pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas,
declarar que qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma sociedade gestora
possui caráter qualificado, sempre que tome conhecimento de factos:
a) Suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da sociedade
gestora;
b) Relevantes cuja comunicação à CMVM tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo
seu titular, ou que sejam por outra forma conhecidos pela CMVM.
SUBSECÇÃO III
Política de remuneração
Artigo 115.º
Âmbito e objeto
1 — A sociedade gestora adota, aplica e revê periodicamente uma política de remuneração
que abranja todas as modalidades de remuneração e demais benefícios retributivos, incluindo
os salários, benefícios discricionários de pensão e as comissões de desempenho, das seguintes
categorias de pessoal:
a) A direção de topo;
b) Os responsáveis pela gestão de riscos e pelas funções de controlo; e
c) Os colaboradores que aufiram uma remuneração total que os integre no mesmo grupo
remuneratório da direção de topo e dos responsáveis pela gestão de riscos e cujas atividades
profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dos organismos de investimento
coletivo sob gestão.
2 — A política de remuneração:
a) É adequada à dimensão da sociedade gestora, à sua organização interna e à natureza,
ao âmbito e à complexidade das suas atividades;
b) É compatível com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses da sociedade
gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos e respetivos investidores;
c) É neutra do ponto de vista do género, baseando-se na igualdade de remuneração entre
dirigentes e colaboradores masculinos e femininos por trabalho igual;
d) Contém medidas destinadas a evitar conflitos de interesses.
3 — As regras previstas neste regime não podem ser afastadas, designadamente através:
a) De mecanismos de cobertura de risco tendente a atenuar os efeitos de alinhamento pelo
risco inerentes às modalidades de remuneração; ou
b) Do pagamento da componente variável da remuneração por intermédio de entidades instrumentais
ou outros métodos com efeito equivalente.
Artigo 116.º
Competência decisória e de revisão
1 — A política de remuneração pode ser aprovada pela assembleia geral, pelo comité de
remunerações, caso exista, ou pelo órgão de fiscalização.