Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 176
locais ou regionais, por um terceiro Estado ou por instituições internacionais de caráter público a
que pertençam um ou mais Estados-Membros;
b) Na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 são, respetivamente, elevados para 25 % e 80 %, no caso
de obrigações cobertas emitidas por uma instituição de crédito com sede num Estado-Membro
nos termos da legislação aplicável ou outras obrigações emitidas pelas referidas instituições, até
8 de julho de 2022, que sejam garantidas por ativos que, durante todo o seu período de validade,
possam cobrir direitos relacionados com as mesmas e que, no caso de insolvência do emitente,
sejam utilizados prioritariamente para reembolsar o capital e pagar os juros vencidos, nomeadamente
obrigações hipotecárias e obrigações do setor público.
6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior:
a) Um OICVM não pode acumular um valor superior a 20 % do seu valor líquido global em
valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, depósitos e exposição a instrumentos
financeiros derivados negociados no mercado de balcão junto da mesma entidade;
b) Os valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário referidos no número anterior
não são considerados para aplicação do limite de 40 % estabelecido no n.º 3.
7 — Os limites previstos nos números anteriores não podem ser acumulados e, por conseguinte,
os investimentos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário emitidos
pela mesma entidade, ou em depósitos ou instrumentos derivados constituídos junto desta mesma
entidade nos termos dos n. os 1 a 5, não podem exceder, na sua totalidade, 35 % dos ativos
do OICVM.
8 — Um OICVM pode investir até:
a) 100 % do seu valor líquido global em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário
emitidos ou garantidos por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais ou regionais,
por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-Membros
ou por um terceiro Estado, desde que respeitem, pelo menos, a 6 emissões diferentes e que os
valores pertencentes a cada emissão não excedam 30 % dos ativos do OICVM;
b) 20 % do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário
emitidos por entidades que se encontrem em relação de grupo.
9 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os documentos constitutivos
e qualquer publicação de natureza promocional identificam expressamente os emitentes em que
se pretende investir mais de 35 % do valor líquido global do OICVM e contêm uma menção que
evidencie a especial natureza da sua política de investimento.
10 — As entidades incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na
aceção da legislação da União Europeia relativa às demonstrações financeiras, ou em conformidade
com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma
única entidade para efeitos de cálculo dos limites previstos nos números anteriores.
11 — No caso de investimento em instrumentos financeiros derivados baseados num índice,
os valores que o integram não contam para efeitos dos limites referidos na presente secção.
Secção 2 — Limites de índices:
1 — Um OICVM pode investir até 20 % do seu valor líquido global em ações ou instrumentos
representativos de dívida emitidos pela mesma entidade, quando o objetivo da sua política de
investimento for a reprodução da composição de um determinado índice de ações ou de instrumentos
representativos de dívida, reconhecido pela CMVM.
2 — Entende-se por reprodução da composição de um determinado índice de ações ou de
instrumentos representativos de dívida a reprodução da composição dos ativos subjacentes do
índice, incluindo a utilização de derivados ou outras técnicas e instrumentos de gestão referidos
no artigo 178.º