Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 47
SECÇÃO IV
Autorização de sociedade gestora de país terceiro e respetivo âmbito
SUBSECÇÃO I
Autorização
Artigo 48.º
Pedido de autorização
1 — Está sujeita a autorização prévia da CMVM o exercício, por sociedade gestora de país
terceiro, das seguintes atividades:
a) Gestão de OIA constituídos em Portugal sem os comercializar;
b) Comercialização, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA da União
Europeia e de países terceiros, desde que Portugal seja o Estado-Membro onde sejam comercializados
a maioria desses organismos.
2 — A sociedade gestora de país terceiro apresenta pedido de autorização prévia à CMVM
para:
a) Gerir um ou mais OIA da União Europeia, desde que a maioria dos mesmos seja constituída
em Portugal ou seja gerido no território nacional o maior volume dos respetivos ativos;
b) Comercializar um único OIA da União Europeia ou um único OIA de país terceiro, desde
que Portugal seja o Estado-Membro de origem do organismo ou o único Estado-Membro onde se
pretenda comercializar o mesmo;
c) Comercializar um único OIA da União Europeia ou um único OIA de país terceiro em vários
Estados-Membros, desde que Portugal seja o Estado-Membro de origem do organismo ou um dos
Estados-Membros onde se pretenda comercializar o mesmo;
d) Comercializar vários OIA da União Europeia, desde que Portugal seja o Estado-Membro
de origem dos vários organismos ou o Estado-Membro onde se pretenda comercializar a maioria
desses organismos.
3 — O pedido de autorização de sociedade gestora de país terceiro é instruído com os elementos
referidos no anexo ao presente regime e do qual faz parte integrante.
4 — Quando pretenda desenvolver as atividades referidas no n.º 2 e considere que existe
outro possível Estado-Membro de referência de acordo com os critérios referidos nesse número,
a sociedade gestora de país terceiro apresenta um pedido de determinação do respetivo Estado-
-Membro de referência, de acordo com o disposto na regulamentação da União Europeia relativa
à determinação do Estado-Membro de referência da sociedade gestora de país terceiro.
5 — A CMVM e as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos decidem
conjuntamente a determinação do Estado-Membro de referência, no prazo de um mês a contar
da receção do pedido referido no número anterior.
6 — Caso Portugal seja o Estado-Membro de referência, a CMVM informa de imediato a
sociedade gestora de país terceiro.
7 — Não sendo informada no prazo de sete dias a contar da tomada de decisão pelas autoridades
competentes ou, não existindo decisão no prazo referido no n.º 5, a sociedade gestora de
país terceiro pode escolher Portugal como Estado-Membro de referência, sem prejuízo do disposto
na regulamentação da União Europeia relativa à determinação do Estado-Membro de referência
da sociedade gestora de país terceiro.
8 — A sociedade gestora de país terceiro pode provar a sua intenção de exercer a atividade
de comercialização em Portugal por meio da divulgação da sua estratégia de comercialização
à CMVM.