Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 111
b) Mantém os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos
riscos de sustentabilidade.
Artigo 166.º
Políticas e procedimentos de contabilidade
1 — A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém políticas e procedimentos
de contabilidade que garantam a proteção dos participantes e que:
a) Permitam apresentar atempadamente às autoridades competentes, a pedido destas, relatórios
financeiros que reflitam uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira e
respeitem as normas de contabilidade aplicáveis;
b) Permitam identificar, a todo o tempo, os ativos e passivos dos OICVM;
c) Estejam em conformidade com as regras de contabilidade dos Estados-Membros de origem
dos OICVM, de modo a assegurar que o cálculo do valor líquido global de cada OICVM seja
efetuado com rigor e com base na contabilidade, e que as ordens de subscrição e de resgate
possam ser corretamente executadas com base no valor líquido global calculado.
2 — A sociedade gestora de OICVM estabelece procedimentos adequados para avaliar, de
forma apropriada e rigorosa, os ativos e passivos dos OICVM, em conformidade com as regras
aplicáveis.
Artigo 167.º
Segurança de informação e continuidade da atividade
1 — A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém:
a) Sistemas e procedimentos adequados para salvaguardar a segurança, integridade e confidencialidade
da informação relativa à sua atividade, dos organismos de investimento coletivo sob
gestão e dos participantes, tendo em conta a natureza da informação em causa;
b) Uma política adequada de continuidade das suas atividades que assegure, no caso de
uma interrupção dos seus sistemas e procedimentos, que os dados e funções essenciais são
preservados e os seus serviços e atividades são mantidos ou, quando tal não seja possível, que
a recuperação desses dados e funções e o reatamento dos seus serviços e atividades é efetuado
atempadamente.
2 — A sociedade gestora de OICVM adota um nível elevado de segurança no tratamento
eletrónico de dados, bem como de integridade e de confidencialidade da informação registada.
1 — A sociedade gestora de OICVM:
Artigo 168.º
Execução de decisões de negociação
a) Adota todas as medidas razoáveis para obter o melhor resultado possível para os OICVM
aquando da execução de decisões de negociação por conta destes, considerando o preço, os
custos, a rapidez, a probabilidade de execução e liquidação, o volume e a natureza ou qualquer
outro fator relevante;
b) Adota políticas e mecanismos eficazes para cumprir o disposto na alínea anterior;
c) Disponibiliza aos participantes informação adequada sobre a política de execução adotada,
bem como sobre quaisquer alterações relevantes à mesma;
d) Controla regularmente a eficácia da política e dos mecanismos de execução de forma a
identificar e, sempre que necessário, corrigir eventuais deficiências;