Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 80
2 — Caso a política de remuneração seja aprovada pela assembleia geral da sociedade
gestora, o órgão de fiscalização é responsável pela elaboração da respetiva proposta e pela fiscalização
da sua aplicação.
3 — A aplicação da política de remuneração é sujeita a uma análise interna centralizada e
independente, com uma periodicidade mínima anual, tendo como objetivo o controlo do cumprimento
das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de fiscalização.
4 — O órgão de fiscalização da sociedade gestora revê, pelo menos anualmente, os princípios
gerais da política de remuneração e é responsável pela sua implementação e fiscalização.
Artigo 117.º
Comité de remunerações
1 — A sociedade gestora significativa em termos de dimensão ou da dimensão dos organismos
de investimento coletivo por si geridos, de organização interna e da natureza, âmbito e
complexidade das respetivas atividades, constitui um comité de remunerações.
2 — O comité de remunerações:
a) Formula juízos informados e independentes sobre a política e práticas de remuneração e
sobre os incentivos criados para efeitos da gestão de riscos;
b) Prepara as decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com implicações em
termos de riscos e gestão dos riscos da sociedade gestora ou do organismo de investimento coletivo
em causa, que devam ser tomadas pelo órgão de fiscalização, tendo em conta o interesse a
longo prazo dos participantes e de outros interessados, bem como o interesse público.
3 — O comité de remunerações, incluindo o seu presidente, é composto por membros do
órgão de fiscalização ou de administração sem funções executivas na sociedade gestora.
4 — Caso exista representação dos trabalhadores no órgão de administração, o comité de
remunerações inclui um ou mais representantes dos trabalhadores.
5 — Os membros do comité de remunerações possuem conhecimentos técnicos em matéria
de gestão de riscos e remuneração.
Artigo 118.º
Colaboradores com funções de controlo interno
1 — Os colaboradores que exercem funções de controlo interno são remunerados em função
da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho das
áreas de negócio sob o seu controlo.
2 — A remuneração dos quadros superiores que desempenham funções de gestão de riscos
e de controlo de cumprimento é diretamente supervisionada pelo comité de remunerações ou, na
falta deste, pelo órgão de fiscalização.
Artigo 119.º
Componente fixa e variável da remuneração
1 — A sociedade gestora estabelece rácios adequados entre as componentes fixa e variável
da remuneração total dos colaboradores, de acordo com os interesses de longo prazo dos organismos
de investimento coletivo sob gestão.
2 — A componente fixa representa uma proporção suficientemente elevada da remuneração
total, para garantir total flexibilidade na componente variável, incluindo a possibilidade do seu não
pagamento.
3 — O valor total da componente variável da remuneração é determinado com base na
avaliação do desempenho do colaborador, considerando critérios de natureza financeira e não