Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 135
6 — O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 10 dias após as datas
previstas nesse número.
7 — À liquidação financeira dos resgates das unidades de participação previstos no presente
artigo aplica-se o disposto no n.º 13 do artigo 250.º
CAPÍTULO III
Obrigações decorrentes de posição de controlo em sociedades não cotadas
e em sociedades emitentes de ações
admitidas à negociação em mercado regulamentado
Artigo 216.º
Âmbito
1 — O presente capítulo aplica-se às sociedades gestoras que:
a) Gerem um ou mais OIA que, individualmente ou em conjunto, com base num acordo com o
objetivo de adquirir uma posição de controlo, adquiram uma posição de controlo numa sociedade
não cotada;
b) Colaboram com uma ou mais sociedades gestoras com base num acordo por força do
qual os OIA geridos em conjunto com essas entidades adquiram uma posição de controlo numa
sociedade não cotada;
c) Gerem OIA que adquiram posição de controlo sobre sociedade emitente, com sede na União
Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, nos termos previstos
nos artigos 218.º e 219.º, sendo aplicável:
i) O disposto nas alíneas a) e b) e no número seguinte, com as necessárias adaptações;
ii) O disposto no artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários, no que respeita à posição
de controlo sobre sociedades emitentes, com sede na União Europeia, de ações admitidas à
negociação em mercado regulamentado.
2 — O presente capítulo não se aplica a sociedades não cotadas com as seguintes características:
a) Pequenas e médias empresas na aceção do n.º 1 do artigo 2.º do anexo à Recomendação
2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e
médias empresas;
b) Entidades com fins específicos que tenham por objeto social comprar, deter ou administrar
bens imobiliários.
3 — Para efeitos do presente capítulo, entende-se por posição de controlo do OIA em sociedade
não cotada o equivalente a mais de 50 % dos direitos de voto da sociedade, considerando-se,
além dos direitos de voto por si detidos diretamente, também os direitos de voto detidos por:
a) Qualquer sociedade controlada pelo OIA; e
b) Qualquer pessoa singular ou coletiva atuando em nome próprio, mas por conta do OIA ou
de qualquer sociedade controlada por este.
4 — A percentagem dos direitos de voto é calculada com base na totalidade das ações com
direito de voto, independentemente da suspensão do respetivo exercício.
5 — Sem prejuízo do disposto nos n. os 1 e 2, o n.º 1 do artigo seguinte é igualmente aplicável
às sociedades gestoras de um OIA que adquira uma participação sem controlo numa sociedade
não cotada.