Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 158
SECÇÃO III
Supervisão relativa a organismos de investimento alternativo
Artigo 259.º
Supervisão de sociedade gestora de organismos de investimento alternativo
1 — A CMVM supervisiona o cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 28.º, nos n. os 1 e 3
do artigo 64.º, nos artigos 76.º e 83.º e no n.º 5 do artigo 134.º, bem como o disposto em matéria
de sistema de indemnização aos investidores, por parte de sociedade gestora da União Europeia e
de sociedade gestora de país terceiro autorizadas noutro Estado-Membro, caso estas sociedades
gestoras exerçam as atividades de gestão ou de comercialização de OIA em Portugal, mediante
o estabelecimento de sucursal.
2 — À supervisão de sociedade gestora da União Europeia e de sociedade gestora de país
terceiro autorizadas noutro Estado-Membro que exerçam a atividade de gestão ou de comercialização
de OIA em Portugal, mediante o estabelecimento de sucursal ou ao abrigo da liberdade
de prestação de serviços, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 e nas alíneas a)
a c) do n.º 2 do artigo anterior.
3 — Caso a CMVM tenha motivos claros e demonstráveis que sustentem que as sociedades
gestoras referidas no n.º 1 estão a incumprir normas da competência do Estado-Membro de
origem ou de referência, relativamente à atividade em Portugal, notifica desse facto a autoridade
de supervisão competente.
4 — Se, apesar da iniciativa prevista no número anterior, designadamente em face da desadequação
das medidas adotadas ou da não atuação atempada pela autoridade competente do
Estado-Membro de origem ou de referência, as sociedades gestoras continuarem a agir de forma
prejudicial para os interesses dos investidores, para a estabilidade financeira ou para a integridade
do mercado, a CMVM, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem ou
de referência, adota as medidas que se revelem necessárias para proteger os interesses dos
investidores ou o funcionamento ordenado dos mercados, incluindo impedir que essas sociedades
gestoras comercializem as unidades de participação dos organismos sob gestão.
5 — Caso discorde de qualquer medida tomada por uma autoridade competente nos termos
das alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo anterior, a CMVM pode submeter a questão à Autoridade
Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da legislação da União Europeia.
1 — A CMVM notifica:
Artigo 260.º
Comunicação de irregularidades
a) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em caso de incumprimento
das normas aplicáveis por sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal indicando
as suas razões, tão rapidamente quanto possível;
b) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as autoridades competentes
do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento, caso tenha motivos claros
e demonstráveis para suspeitar que uma sociedade gestora de OIA comete ou cometeu atos, não
sujeitos à sua supervisão, contrários à legislação da União Europeia relativa aos OIA.
2 — Quando seja destinatária de notificação idêntica à referida no número anterior, a CMVM
adota as medidas adequadas e informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados e as autoridades competentes que a notificaram do resultado dessas medidas e da
evolução da situação.