Novo Regime de Gestão de Activos

20. No que respeita à distinção entre SG de OIA de grande e de pequena dimensão, verifica-se que:
a) As SGGD podem, a título principal, ser autorizadas a gerir OICVM e OIA, deixando de se verificar a
autorização por tipo de OIA;
b) As SGGD podem, a título adicional ou acessório, ser autorizadas para as atividades já hoje previstas
no RGOIC ( 7 ), não existindo alterações a este nível (artigo 28.º do RGA);
c) As SGPD podem iniciar a sua atividade mediante autorização prévia simplificada da CMVM, tratandose
de uma autorização única e não por atividade;
d) A autorização única simplificada das SGPD abrange: (i) a título principal, a atividade de gestão de OIA;
(ii) a título acessório, as atividades de investimento para carteira própria, a consultoria para investimento
imobiliário (incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário) e a gestão
individual de património imobiliário.
21. Das regras referidas no parágrafo anterior resulta que:
a) As SGOIC atualmente autorizadas a gerir um ou mais tipos de OIA passam a poder gerir todo o tipo de
OIA sem necessidade de requererem uma ampliação da sua autorização, sem prejuízo do que vier a
ser estabelecido no âmbito do projeto de regulamentação do RGA, atualmente em preparação;
b) As SCR passam a poder gerir todo o tipo de OIA sem necessidade de requererem uma ampliação da
sua autorização sem prejuízo do que vier a ser estabelecido no âmbito do projeto de regulamentação
do RGA, atualmente em preparação;
c) Existem, todavia, duas regras essenciais a que as SG estão adstritas em permanência: (i) os membros
dos órgãos sociais, em especial os membros executivos do órgão de administração, devem possuir
experiência no tipo de OIC a gerir e nas respetivas estratégias de investimento (artigo 105.º, n.º 1, do
RGA), requisito que é avaliado de forma contínua (artigo 105.º, n.º 2, do RGA); (ii) as SG devem possuir,
em cada momento, uma estrutura organizacional e os recursos técnicos e humanos adequados à
dimensão e complexidade da atividade desenvolvida, em particular no que respeita às qualificações,
conhecimentos e capacidade técnica [cf. artigos 64.º, n.º 1, 66.º e 165.º, n.º 1, do RGA e artigos 18.º,
n.º 2, 21.º e 22.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 231/2013, de 19 de dezembro de 2012];
d) Tendo presente o referido na alínea anterior, cabe a cada SG, antes de incrementar de modo relevante
a sua atividade ou de iniciar a comercialização de OIA diferentes dos tipos ou das estratégias de
investimento dos OIA já geridos, reforçar os seus meios humanos e técnicos em conformidade,
incluindo ao nível do órgão de administração;
e) O incumprimento das regras referidas nas alíneas anteriores constitui, designadamente nos termos
previstos no RGA e no Código dos Valores Mobiliários, (i) contraordenação; (ii) fundamento de
revogação da autorização; (iii) fundamento de aplicação de medidas corretivas, incluindo a emissão de
ordens, a destituição ou suspensão de membros de órgãos sociais por falta do requisito da experiência,
a sujeição de certas operações ou atos à aprovação prévia da CMVM (v.g., a constituição de novos
OIC ou a realização de operações por estes); e (iv) fundamento potencial de reavaliação da adequação
dos membros dos órgãos sociais.
( 7 ) Nomeadamente, atividades de gestão discricionária, consultoria para investimento, registo e depósito de unidades de
participação e receção e transmissão de ordens (cf. o artigo 71.º-B do RGOIC).
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