Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 124
4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, a sociedade gestora de OICVM assegura
que:
a) A sua direção de topo recebe com regularidade, e pelo menos numa base anual, relatórios
escritos sobre questões relativas à verificação do cumprimento, à auditoria interna e à gestão de
riscos, indicando, em especial e se apropriado, se foram tomadas medidas corretivas adequadas
no caso de eventuais deficiências;
b) A sua direção de topo recebe regularmente relatórios sobre a aplicação de estratégias de
investimento e dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento referidos nas
alíneas b) a e) do n.º 2;
c) O seu órgão de fiscalização recebe numa base regular relatórios escritos sobre as questões
referidas na alínea a).
CAPÍTULO IV
Estruturas de tipo principal e de tipo alimentação
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 193.º
Organismo de alimentação e organismo principal
1 — Um OICVM de alimentação é um OICVM ou um compartimento patrimonial autónomo
deste que, não obstante o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, na alínea c)
do n.º 1 do artigo 177.º, na secção 1 do anexo ao presente regime e no anexo ao presente
regime, seja autorizado a investir, pelo menos, 85 % do seu valor líquido global em unidades de
participação de outro OICVM ou compartimento patrimonial autónomo deste (OICVM principal).
2 — Um OICVM diz-se principal quando:
a) Tenha entre os seus participantes, pelo menos, um OICVM de alimentação;
b) Não seja um OICVM de alimentação;
c) Não seja titular de unidades de participação de um OICVM de alimentação.
3 — Não é aplicável ao OICVM principal:
a) A obrigação de obtenção de capitais junto do público, podendo, todavia, fazê-lo, caso tenha,
pelo menos, dois OICVM de alimentação como participantes;
b) O disposto na secção do capítulo do título e na alínea a) do n.º 1 do artigo 257.º,
caso não obtenha capital junto do público num Estado-Membro diferente daquele em que está
autorizado, mas aí possua um ou mais OICVM de alimentação.
SECÇÃO II
Investimento do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de alimentação no organismo
de investimento coletivo em valores mobiliários principal e exercício de atividade
Artigo 194.º
Procedimento de autorização
1 — O investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal está sujeito a autorização
da CMVM.