Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 88
iii) Ao cálculo do valor, à emissão, ao resgate, reembolso, alienação e extinção de registo
das unidades de participação;
iv) À matéria de conflito de interesses;
i) Informar imediatamente a CMVM de incumprimentos detetados que possam prejudicar os
participantes;
j) Informar imediatamente a sociedade gestora da alteração dos membros do seu órgão de
administração, devendo aquela entidade notificar imediatamente a CMVM sobre a referida alteração.
2 — O depositário controla os fluxos de caixa do organismo de investimento coletivo, em
particular:
a) A receção de todos os pagamentos efetuados pelos participantes ou em nome destes no
momento da subscrição de unidades de participação;
b) O correto registo de qualquer numerário do organismo de investimento coletivo em contas
abertas em nome do organismo de investimento coletivo ou da sociedade gestora que age em nome
deste, num banco central, numa instituição de crédito da União Europeia ou num banco autorizado
num país terceiro ou noutra entidade da mesma natureza no mercado relevante onde são exigidas
contas em numerário, desde que essa entidade esteja sujeita a regulamentação e supervisão
prudenciais eficazes que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efetivamente
aplicadas, nos termos dos n. os 5 a 7 do artigo 306.º do Código dos Valores Mobiliários.
3 — O depositário atua com honestidade, equidade e profissionalismo.
Artigo 133.º
Independência
1 — O depositário não exerce atividades relativas ao organismo de investimento coletivo ou
à sociedade gestora que possam criar conflitos de interesses entre os participantes, a sociedade
gestora e o próprio depositário, salvo se:
a) Separar, funcional e hierarquicamente, o desempenho das suas funções de depositário de
outras funções potencialmente conflituantes; e
b) Identificar, gerir, acompanhar e divulgar devidamente os potenciais conflitos de interesses
aos participantes do organismo de investimento coletivo.
2 — Para evitar conflitos de interesses entre o depositário, a sociedade gestora e o OIA ou
os respetivos participantes, o corretor principal:
a) Que atue como contraparte de um OIA não pode ser seu depositário, salvo se separar,
funcional e hierarquicamente, o desempenho das suas funções de depositário das funções de
corretor principal e identificar, gerir, acompanhar e divulgar os potenciais conflitos de interesses
aos participantes do OIA; e
b) Apenas pode ser subcontratado para as funções de guarda de ativos de OIA se observar
o disposto no artigo 138.º
3 — A sociedade gestora não pode ser depositário dos organismos de investimento coletivo
sob gestão.
Artigo 134.º
Reutilização de ativos sob guarda
1 — Os ativos confiados à guarda do depositário não são reutilizados por conta própria pelo
depositário ou por terceiros nos quais tenha sido subcontratada essa função.