Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 146
2 — O relatório do auditor referido no número anterior é disponibilizado:
a) Aos participantes dos OICVM envolvidos, gratuitamente e a seu pedido; e
b) À CMVM, no prazo de cinco dias após a data de produção de efeitos da fusão, e, no caso
de fusões transfronteiriças, às demais autoridades competentes envolvidas, a seu pedido.
Artigo 240.º
Decisão e autorização
1 — A CMVM autoriza a fusão nacional quando estejam verificados todos os requisitos previstos
no presente capítulo.
2 — No caso de fusões transfronteiriças, a autorização da CMVM depende ainda de:
a) O OICVM incorporante ter sido objeto de notificação para efeitos de comercialização em
todos os Estados-Membros em que o organismo incorporado está autorizado ou ter sido objeto
de notificação para a respetiva comercialização;
b) As informações destinadas aos participantes terem sido consideradas suficientes pela CMVM,
tendo esta recebido idêntica apreciação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem
do OICVM incorporante ou não tendo estas realizado qualquer comunicação em contrário.
3 — Caso considere que o pedido não foi completamente instruído, a CMVM solicita, no
prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os elementos em falta ou os esclarecimentos
adicionais necessários.
4 — No prazo de 20 dias a contar da apresentação da totalidade dos elementos referidos no
artigo 238.º, a CMVM notifica a sua decisão sobre a operação de fusão:
a) Aos OICVM requerentes; e
b) No caso de fusões transfronteiriças, às autoridades competentes do Estado-Membro de
origem do OICVM incorporante.
5 — O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.º 3.
6 — O pedido considera-se deferido na ausência de decisão da CMVM no prazo previsto no n.º 4.
7 — Na sequência de uma fusão por constituição de um novo OICVM, o organismo incorporante
autorizado em Portugal fica dispensado do cumprimento do disposto no anexo ao presente
regime, durante um período de seis meses a contar da data de autorização da fusão.
8 — A autorização da fusão abrange igualmente a autorização para a constituição do novo OICVM
ou a aprovação das alterações dos documentos constitutivos do organismo incorporante, consoante
os casos, se este for constituído em Portugal, e tem em conta os órgãos de administração e as
sociedades gestoras envolvidas, a adequação dos meios técnicos, materiais e humanos da sociedade
gestora do OICVM que resultar da fusão.
9 — Caso sejam igualmente competentes para a autorização da fusão autoridades de outros
Estados-Membros, a CMVM toma a sua decisão em estreita colaboração com as mesmas.
Artigo 241.º
Informação a prestar aos participantes
1 — Os OICVM envolvidos na fusão prestam aos respetivos participantes, após autorização
da fusão e sem encargos, informações suficientes e precisas sobre a fusão, para que
formulem um juízo informado sobre os seus impactos, com, pelo menos, 30 dias de antecedência
face à data-limite para requerer o resgate ou, se aplicável, a troca das suas unidades
de participação.