Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 35
5 — A sociedade gestora comunica individualmente aos participantes as alterações referidas
no n.º 2 até 10 dias úteis após:
a) O termo do prazo para a CMVM deduzir oposição ou após a notificação da decisão expressa
de não oposição; ou
b) A comunicação referida no n.º 2, no caso de OIA de subscrição particular.
6 — Os participantes podem, até 40 dias após a data da sua comunicação, resgatar as unidades
de participação sem pagar a respetiva comissão quando ocorram as seguintes alterações:
a) Um aumento global das comissões de gestão e de depósito ou uma modificação significativa
da política de investimento ou de distribuição de rendimentos, no caso de organismo de
investimento coletivo aberto;
b) O aumento da comissão de gestão e de depósito, no caso de OIA fechado.
7 — As alterações aos documentos constitutivos das quais resulte um aumento da comissão
de resgate ou um agravamento das condições do seu cálculo só podem ser aplicadas relativamente
às unidades de participação subscritas após a data da entrada em vigor dessas alterações.
CAPÍTULO II
Sociedade gestora
SECÇÃO I
Requisitos de acesso e âmbito da atividade
SUBSECÇÃO I
Sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários
e sociedade gestora de grande dimensão
Artigo 28.º
Âmbito da atividade
1 — A autorização para início de atividade de sociedade gestora pode abranger, individual
ou cumulativamente:
a) A atividade de gestão de OICVM;
b) A atividade de gestão de OIA.
2 — A sociedade gestora autorizada a gerir OICVM pode, ainda, ser autorizada a exercer:
a) A atividade adicional de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de
outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões e instituições de realização de planos de
pensões profissionais, com base em mandato conferido pelos investidores, desde que as carteiras
incluam instrumentos financeiros referidos no artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários;
b) As seguintes atividades acessórias, desde que autorizada a exercer a atividade prevista
na alínea anterior:
i) Consultoria para investimento relativa a instrumentos financeiros;
ii) Registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.
3 — A sociedade gestora autorizada a gerir OIA pode, ainda, ser autorizada a exercer:
a) A atividade adicional de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de
outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões e instituições de realização de planos
de pensões profissionais, com base em mandato conferido pelos investidores;