Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 17
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais
em entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM.
2 — As sanções acessórias referidas no número anterior não podem ter duração, contada a
partir da decisão condenatória definitiva, superior:
a) A cinco anos nos casos das sanções previstas nas alíneas b), c) e h);
b) A 12 meses, no caso da sanção prevista na alínea f).
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
6 — No caso de aplicação de sanção acessória prevista na alínea h) do n.º 1, a CMVM ou o
tribunal comunicam a condenação à assembleia geral da entidade sujeita à supervisão prudencial
da CMVM.
Artigo 422.º-A
[...]
1 — A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as
decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a:
a) Condenações por contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado;
b) Condenações por contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo;
c) Condenações pela prática de crimes contra o mercado.
2 — (Revogado.)
3 — A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados informação agregada sobre:
a) As sanções aplicadas pela prática de crimes contra o mercado e de contraordenações
respeitantes ao regime do abuso de mercado, bem como informação agregada e sem a identidade
dos visados relativamente às averiguações e investigações efetuadas nesses âmbitos;
b) As sanções aplicadas pela prática de contraordenações relativas a organismos de investimento
coletivo.
4 — (Revogado.)
5 — [...]»
Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
1 — São entidades participantes:
«Artigo 2.º
[...]
a) Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que concedam crédito;
b) Sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro e atividade em Portugal;