Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 163
ANEXO II
(a que se refere o n.º 4 do artigo 22.º)
Elementos instrutórios relativos à constituição de organismo de investimento coletivo
a) Projetos dos documentos constitutivos;
b) Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo principal está estabelecido,
caso o organismo de investimento coletivo seja de alimentação;
c) Informações sobre os mecanismos previstos para a nomeação do depositário de cada um
dos organismos de investimento alternativo (OIA) que a sociedade gestora pretenda gerir, salvo
tratando-se de OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais gerido por sociedade gestora
de pequena dimensão, quando a sociedade gestora não o nomeie;
d) Informações referidas nas secções 1 e 2 do anexo anterior, consoante os casos, salvo
as referidas nas alíneas a), d) e j) da secção 1 e a referida na alínea d) da secção 2, no caso de
sociedade de investimento coletivo autogerida;
e) Estrutura organizacional da sociedade de investimento coletivo heterogerida.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º)
Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização de sociedade gestora de país terceiro
a) Informações sobre as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da sociedade gestora
de país terceiro;
b) Informações sobre a identidade dos acionistas sociedade gestora de país terceiro que
detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, sejam eles pessoas singulares ou
coletivas, bem como o número de participações detidas e a percentagem de capital e de direitos
de voto correspondente;
c) Programa de atividades que estabeleça a estrutura organizativa da sociedade gestora de
país terceiro, incluindo informações sobre a forma como a mesma tenciona cumprir os deveres
previstos no presente regime;
d) Informações sobre as políticas e práticas de remuneração;
e) Informações sobre os mecanismos previstos para a subcontratação de funções;
f) Justificação por parte da sociedade gestora de país terceiro da sua avaliação relativa ao
Estado-Membro de referência com informações sobre a estratégia de comercialização;
g) Lista das normas do presente regime cujo cumprimento pela sociedade gestora de país
terceiro seja impossível, por ser incompatível com o cumprimento de disposições imperativas da
legislação a que está sujeita a sociedade gestora de país terceiro ou o organismo de investimento
alternativo (OIA) de país terceiro comercializado na União Europeia;
h) Comprovativo escrito:
i) Fundamentado na regulamentação da União Europeia, de que a legislação do país terceiro
em causa prevê normas equivalentes às disposições cujo cumprimento é impossível, com o mesmo
objetivo regulatório e que oferece o mesmo nível de proteção aos investidores, e que a sociedade
gestora de país terceiro cumpre as referidas normas equivalentes;
ii) Sustentado por um parecer jurídico sobre a existência da disposição imperativa incompatível
na legislação do país terceiro que inclua uma descrição do objetivo regulatório e da natureza da
proteção dos investidores por ela visada.
i) Elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos de capital inicial mínimo;
j) A identificação e o local onde está estabelecido o representante legal da sociedade gestora
de país terceiro;