Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 9
Durante esse período, o participante não pode receber rendimentos, nem participar nas reuniões
da assembleia de participantes.
A convocação, funcionamento e deliberações da assembleia de participantes de OIA fechado
regem-se pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, com exceção das normas incompatíveis
e das matérias especificamente reguladas no RGA. Opta-se, nomeadamente, por não
manter as normas especiais, previstas no RJCRESIE, relativas à convocação da assembleia de
participantes, considerando-se que a aplicação adaptada do disposto no Código das Sociedades
Comerciais para as sociedades anónimas é a solução mais adequada para regular o processo
de deliberação dos participantes. O regulamento de gestão pode ser alterado por iniciativa da
sociedade gestora, bem como dos participantes, se aquele documento constitutivo o estabelecer.
O capital dos OIA fechados pode ser aumentado e/ou reduzido. Os participantes dispõem de
direito de preferência na subscrição do aumento de capital, salvo previsão diversa nos documentos
constitutivos.
A duração do OIA fechado pode ser prorrogada por decisão dos participantes. Deixa de ser
estabelecido o período máximo de duração do organismo, podendo a mesma ser prorrogada por
prazo superior ao período inicial. Os OIA de duração determinada podem ainda converter-se em OIA
de duração indeterminada. Os participantes que votem contra a deliberação de prorrogação ou
de conversão têm o direito a resgatar as suas unidades de participação.
Os OIA imobiliários têm como objeto o investimento em ativos imobiliários. O RGA alarga o
catálogo de ativos imobiliários passíveis de investimento por estes organismos, incluindo ativos
que, ao abrigo do RGOIC, só eram elegíveis para os organismos especiais de investimento imobiliário,
subtipo que não se mantém no RGA. Os OIA imobiliários podem investir em prédios rústicos
e mistos e desenvolver projetos de construção e de reabilitação de imóveis para arrendamento,
exploração onerosa ou revenda, independentemente da sua natureza aberta ou fechada. Os OIA
imobiliários podem, em determinadas condições, adquirir participações em sociedades imobiliárias,
sendo os respetivos requisitos mantidos na sua essência. Os OIA imobiliários abertos podem
adquirir participações em sociedades imobiliárias que não tenham ações admitidas à negociação,
desde que adquiram a totalidade do capital e a sociedade esteja sujeita a uma fiscalização externa
idêntica e equivalente ao organismo. Os OIA imobiliários podem ainda adquirir unidades de participação
de outros OIA imobiliários desde que esse OIA seja aberto ou tenha as suas unidades de
participação admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação
multilateral.
Os OIA de capital de risco mantêm a sua autonomização e objeto essencial. Sendo, por natureza,
uma tipologia de organismo de investimento que tem por finalidade investir em sociedades
com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respetiva valorização,
o RGA prevê um período referência de 12 anos para a detenção do investimento. Porém, os
documentos constitutivos do OIA de capital de risco podem definir expressamente um período de
detenção superior.
Atenta a especificidade desta tipologia de OIC, a sociedade gestora de OIA de capital de risco
pode ainda desenvolver, a título acessório, um conjunto de atividades de apoio e suporte à atividade
destes organismos, incluindo a prestação de serviços de consultoria e assistência relativamente
às sociedades participadas, a realização de estudos ou serviços de prospeção.
Os OIA de capital de risco podem investir em instrumentos de capital próprio, alheio ou híbridos,
bem como investir noutros OIA de capital de risco. Mantém-se a opção de apenas admitir o
investimento noutros OIC com o mesmo objeto, não podendo o total de investimento em OIA de
capital risco exceder 33 % do seu ativo. Os OIA de capital de risco também não podem investir
mais de 33 % do valor de investimento disponível numa sociedade ou grupo de sociedades, nem
podem investir em sociedades em relação de domínio ou de grupo com a sociedade gestora.
De forma a distinguir a natureza do investimento do OIA de capital de risco relativamente a
outros OIC, o RGA exige que qualquer investimento em valores mobiliários admitidos à negociação
atinja, pelo menos, uma percentagem mínima de investimento de 10 % das ações nas sociedades
em que participem, assim garantindo uma influência relevante na gestão das participadas.
Os OIA de créditos foram introduzidos na legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de
23 de setembro, tendo em vista a dinamização do mercado de capitais e a diversificação das fontes