Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 90
des desenvolvidas pelos subcontratados e dos mecanismos por estes adotados em relação às
funções subcontratadas; e
e) O subcontratado, no desempenho das suas funções, cumpre a todo o tempo os seguintes
requisitos:
i) Tem as estruturas e os conhecimentos adequados à natureza e à complexidade dos ativos
do organismo de investimento coletivo que lhe tenham sido confiados;
ii) No que respeita à guarda de instrumentos financeiros, está sujeito a regulamentação prudencial,
incluindo requisitos mínimos de fundos próprios, e supervisão eficazes na jurisdição em
causa e a auditorias externas periódicas destinadas a assegurar que os instrumentos financeiros
continuem sob sua guarda;
iii) Tem segregado os ativos dos clientes do depositário dos seus ativos e dos ativos do
depositário e consegue identificar, em qualquer momento, os ativos da titularidade dos clientes
de um determinado depositário;
iv) Apenas reutiliza os ativos no caso de OIA exclusivamente dirigidos a investidores profissionais
que não sejam constituídos mediante oferta pública, desde que:
1.º A sociedade gestora tenha dado o seu consentimento prévio;
2.º O depositário tenha sido notificado previamente; e
3.º Essa possibilidade se encontre prevista nos documentos constitutivos;
4.º Cumpre o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 132.º, nos n. os 1 e 3 do
artigo 133.º e no artigo 134.º
4 — Caso a legislação de um país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam
confiados à guarda de uma entidade local e não exista nenhuma entidade que cumpra os requisitos
de subcontratação estabelecidos na subalínea ii) da alínea e) do número anterior, o depositário
pode subcontratar as suas funções a essa entidade local se a legislação do país terceiro o exigir
e enquanto não existam entidades locais que satisfaçam os requisitos de subcontratação se:
a) Os participantes do organismo de investimento coletivo em causa forem devidamente
informados, antes do investimento, da necessidade da subcontratação por força de restrições
jurídicas decorrentes da lei do país terceiro, das circunstâncias que justificam a subcontratação e
dos riscos que a mesma implica; e
b) A sociedade gestora encarregou o depositário de subcontratar a guarda dos instrumentos
financeiros à entidade local em causa.
5 — O terceiro subcontratado pode, por sua vez, subcontratar, nas mesmas condições, as
funções subcontratadas pelo depositário, aplicando-se, nesse caso, às partes relevantes o disposto
no n.º 3 do artigo 138.º, com as necessárias adaptações.
6 — Para efeitos do presente artigo, a prestação de serviços de liquidação por sistemas de
liquidação de valores mobiliários ou de serviços equiparados no caso de prestação por entidades
de país terceiro não é considerada subcontratação de funções de guarda.
SUBSECÇÃO IV
Insolvência
Artigo 137.º
Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário
1 — Em caso de insolvência do depositário, incluindo do depositário subcontratado, os ativos
do organismo de investimento coletivo detidos sob a sua guarda não podem ser apreendidos para
a massa insolvente.