Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 63
virtude de uma atividade realizada por essa pessoa relevante em representação da sociedade
gestora:
a) Participe numa operação pessoal que:
i) Esteja proibida de participar nessa operação pessoal nos termos da legislação da União
Europeia relativa ao abuso de mercado;
ii) Envolva a utilização ilícita ou a divulgação indevida de informação confidencial; ou
iii) Seja incompatível, ou suscetível de o ser, com um dever da sociedade gestora;
b) Aconselhe ou promova, exceto no quadro normal da sua prestação de trabalho ou de
serviços, a participação de qualquer outra pessoa numa operação sobre instrumentos financeiros
que, caso fosse uma operação pessoal da pessoa relevante, estaria abrangida pela
alínea anterior ou pelo disposto na regulamentação da União Europeia relativa às empresas de
investimento, ou que de outra forma constituiria uma utilização ilícita de informação relativa a
ordens pendentes;
c) Divulgue, exceto no quadro normal da sua prestação de trabalho ou de serviços, e sem
prejuízo do disposto na legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado, qualquer
informação ou opinião a qualquer outra pessoa caso a pessoa relevante tenha ou deva razoavelmente
ter conhecimento de que, em resultado dessa divulgação, a outra pessoa decida ou possa
decidir:
i) Participar numa operação sobre instrumentos financeiros que, caso fosse uma operação
pessoal da pessoa relevante, estaria abrangida pela alínea a) ou pelo disposto na regulamentação
da União Europeia relativa às empresas de investimento, ou que de outra forma constituiria uma
utilização ilícita de informação relativa a ordens pendentes;
ii) Aconselhar ou promover a participação de qualquer outra pessoa nessa operação.
2 — Os mecanismos adotados nos termos do número anterior asseguram que:
a) Cada pessoa relevante abrangida pelo número anterior tem conhecimento das restrições
relativas a operações pessoais e das medidas estabelecidas pela sociedade gestora em matéria
de operações pessoais e de divulgação de informação;
b) A sociedade gestora é prontamente informada de qualquer operação pessoal realizada
por uma pessoa relevante, quer através de notificação dessa operação, quer através de outros
procedimentos que lhe permitam identificar essa operação;
c) É mantido um registo de cada operação pessoal notificada à sociedade gestora ou por si
identificada, incluindo qualquer autorização ou proibição relativa a essa operação;
d) Os terceiros que realizem determinadas atividades por conta da sociedade gestora mantêm
um registo das operações pessoais em que tenham participado quaisquer pessoas relevantes e,
sempre que solicitado, prestam prontamente essa informação à sociedade gestora.
3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável a:
a) Operações pessoais realizadas no quadro de um serviço de gestão discricionária de carteiras
em que não haja qualquer comunicação prévia relativa à operação entre o gestor da carteira
e a pessoa relevante ou outra pessoa por conta da qual a operação é realizada;
b) Operações pessoais relativas a organismos de investimento coletivo sujeitas a supervisão
ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que requeira um nível equivalente de diversificação
do risco dos seus ativos, quando a pessoa relevante ou outra pessoa por conta da qual
a operação é realizada não estejam envolvidas na gestão desse organismo de investimento
coletivo.
4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, operação pessoal tem o significado
descrito na regulamentação da União Europeia relativa às empresas de investimento.