Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 110
a investidores profissionais, através de meios eletrónicos ou quaisquer meios de comunicação à
distância.
8 — A CMVM transmite à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento todas as
alterações à documentação e à informação referida nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 154.º
TÍTULO IV
Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários
CAPÍTULO I
Deveres de organização
Artigo 164.º
Procedimentos internos
1 — A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém:
a) Procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que definam, de modo
claro e documentado, as funções e competências e os canais de comunicação, internos e externos;
b) Um sistema eficaz de relato interno e transmissão de informação interna aplicável a todos
os níveis relevantes da sociedade gestora, bem como mecanismos de comunicação eficazes com
quaisquer terceiros envolvidos;
c) Mecanismos de controlo interno adequados que garantam o respeito das decisões e procedimentos
a todos os níveis da sociedade gestora;
d) Registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna.
2 — A sociedade gestora de OICVM comunica às pessoas relevantes os procedimentos
aplicáveis para a adequada execução das suas funções.
3 — Para efeitos dos números anteriores, a sociedade gestora de OICVM tem em conta:
a) A natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama
de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade;
b) Os riscos de sustentabilidade.
Artigo 165.º
Recursos
1 — A sociedade gestora de OICVM contrata colaboradores com as qualificações, conhecimentos
e capacidade técnica necessários para o desempenho das suas funções.
2 — Caso recorra à subcontratação, a sociedade gestora de OICVM mantém os recursos e
as competências necessários para controlar eficazmente as atividades realizadas pelas entidades
subcontratadas, nomeadamente em matéria de gestão dos riscos da subcontratação.
3 — Caso as pessoas relevantes da sociedade gestora de OICVM exerçam várias funções,
a sociedade gestora adota as medidas necessárias para que o desempenho de cada função
específica seja exercido de modo adequado, honesto e profissional.
4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, a sociedade gestora:
a) Tem em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza
e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade; e