Novo Regime de Gestão de Activos

3. Se estiver em falta algum elemento instrutório obrigatório, o requerente deve,
em 10 dias úteis após notificação de tal facto pela CMVM, submeter os
elementos em falta;
4. Decorrido o prazo referido no § 2 sem que a CMVM notifique o requerente, ou
após a receção dos elementos solicitados, a CMVM notifica o requerente da
sua decisão no prazo de 15 dias úteis (prazo que não se suspende ou
interrompe quando existirem pedidos de esclarecimento da CMVM em
resultado da análise material do pedido).
1. Há que distinguir as seguintes situações:
a) SG ou depositários de OIC abertos;
b) SG ou depositários de OIC fechados (de subscrição pública ou particular);
Autorização para a
substituição de SG e
depositários de OIC
2. No caso previsto na alínea a) do parágrafo anterior, mantêm-se o
procedimento de autorização e respetivo prazo;
3. No caso previsto na alínea b) do parágrafo anterior, extingue-se o
procedimento de autorização, dado que a substituição de SG e de depositários
de OIC fechados passa a estar sujeita a mera comunicação à CMVM logo que
ocorra;
4. No caso referido no parágrafo anterior, a atual SG deverá comunicar
imediatamente à CMVM a produção de efeitos da substituição.
Autorização para a
prorrogação do prazo de
liquidação de OIA de
subscrição particular
Reversão da liquidação de
OIC
Procedimento de notificação
prévia de designação de
membros de órgãos sociais
de SGOIC
1. Prosseguem os seus termos à luz do regime vigente;
2. No que respeita a prorrogações solicitadas após a entrada em vigor do RGA,
sublinha-se que as mesmas apenas podem ocorrer se os liquidatários não
forem a SG ou membros do seu órgão de administração à data da dissolução
do OIC (artigo 250.º, n.º 14, do RGA); caso contrário, a liquidação deverá ser
concluída no prazo legal, não se admitindo prorrogações.
1. Prosseguem os seus termos à luz do regime vigente;
2. Sublinha-se que, ao abrigo do RGA, deixa de admitir-se a reversão da
liquidação de OIC.
Mantêm-se o procedimento e os prazos em curso no momento da entrada em vigor
do RGA.
Procedimento de notificação
prévia de aquisição ou
aumento de participação
qualificada em SGOIC
autorizada a gerir OICVM
Mantêm-se o procedimento e os prazos em curso no momento da entrada em vigor
do RGA.
1. Há que distinguir as seguintes situações:
Procedimento de notificação
prévia de introdução de
alterações substanciais às
condições da autorização de
SGOIC
a) Alterações que permanecem qualificadas como substanciais nos termos
do regulamento da CMVM, em preparação, que vem regulamentar o RGA;
b) Alterações que deixam de ser qualificadas como substanciais nos termos
do regulamento da CMVM, em preparação, que vem regulamentar o RGA;
2. No caso previsto na alínea a) do parágrafo anterior, mantêm-se o procedimento
e os prazos em curso no momento da entrada em vigor do RGA;
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