Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 49
b) A sociedade gestora de país terceiro nomeou um representante legal estabelecido em
Portugal;
c) O representante legal, em conjunto com a sociedade gestora de país terceiro:
i) Constitui o ponto de contacto da sociedade gestora na União Europeia, devendo toda a
correspondência oficial entre as autoridades competentes e a sociedade gestora e entre os investidores
da União Europeia do OIA em causa e a sociedade gestora efetuar-se por seu intermédio;
ii) Desempenha a função de verificação do cumprimento no que se refere às atividades de
gestão e comercialização exercidas pela sociedade gestora ao abrigo do presente regime e tem
as condições necessárias para o desempenho dessa função;
d) A CMVM, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos OIA da
União Europeia envolvidos e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecida
a sociedade gestora de país terceiro tiverem mecanismos de cooperação adequados de troca
de informações eficiente ao exercício das respetivas funções nos termos da legislação da União
Europeia relativa aos OIA;
e) O país terceiro onde a sociedade gestora está estabelecida:
i) Não faz parte da Lista do Grupo de Ação Financeira Internacional que identifica países com
deficiências estratégicas nos seus sistemas nacionais de prevenção e de combate ao branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo;
ii) Assinou um acordo com Portugal conforme com as normas do artigo 26.º do Modelo de
Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico (OCDE) que garanta um intercâmbio de informações eficaz em
matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;
f) O exercício efetivo, por parte da CMVM, das competências de supervisão no âmbito do
presente regime e do Código dos Valores Mobiliários não é impedido pelas normas relativas à
atividade da sociedade gestora de um país terceiro, nem por limitações ao âmbito da supervisão
das autoridades desse país terceiro; e
g) A sociedade gestora detém um capital inicial mínimo de € 125 000 e de fundos próprios
nos termos do presente regime.
4 — Caso discorde da avaliação das autoridades competentes do Estado-Membro de referência
sobre a aplicação das alíneas a) a d) e da subalínea i) da alínea e) do número anterior,
a CMVM pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,
nos termos previstos em legislação da União Europeia.
5 — Caso a autoridade competente de um OIA da União Europeia não observe o disposto na
alínea d) do n.º 3 sobre mecanismos de cooperação num prazo razoável, a CMVM pode submeter
a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos previstos
em legislação da União Europeia.
6 — Caso uma autoridade competente recuse um pedido de troca de informações formulado
ao abrigo dos mecanismos previstos na alínea d) do n.º 1, a CMVM pode submeter a questão à
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários, nos termos previstos em legislação da União Europeia.
7 — Aplica-se o disposto nos n. os 3 a 5 do artigo 259.º caso a CMVM tenha motivos claros e
demonstráveis para discordar da autorização de uma sociedade gestora de país terceiro por parte
das autoridades competentes do seu Estado-Membro de referência.
8 — Caso discorde da autorização concedida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro de referência da sociedade gestora de país terceiro, a CMVM pode submeter a questão
à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos previstos em legislação
da União Europeia.