Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 137
Artigo 218.º
Comunicação sobre aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente com sede
na União Europeia de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado
1 — A sociedade gestora notifica a aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente,
com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado,
por OIA por si gerido, individualmente ou em conjunto:
a) À sociedade emitente em questão;
b) Aos acionistas cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados
pela sociedade emitente em questão ou possam ser obtidos através de um registo
ao qual tenha ou possa obter acesso; e
c) À CMVM.
2 — A notificação prevista no número anterior contém a informação referida nas alíneas d) a f)
do anexo ao presente regime.
3 — A sociedade gestora solicita, na notificação à sociedade emitente, que o respetivo órgão
de administração informe, de imediato, os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses
representantes, os próprios trabalhadores, da aquisição de uma posição de controlo pelo OIA por
si gerido e das informações referidas no número anterior.
Artigo 219.º
Conservação do capital
1 — Durante o período de 24 meses a contar da aquisição, individual ou em conjunto, de
uma posição de controlo em sociedade não cotada ou em sociedade emitente, nos termos dos
artigos anteriores, a sociedade gestora de OIA não promove, aprova ou aceita qualquer distribuição,
redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade,
e em particular:
a) Não facilita, apoia ou ordena qualquer distribuição, redução de capital, amortização de
ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade; e
b) Não vota a favor de qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou
aquisição de ações próprias pela sociedade, quando esteja autorizada a votar em nome do OIA
nas reuniões do órgão de administração da sociedade.
2 — O disposto no número anterior abrange:
a) Qualquer distribuição aos acionistas:
i) Quando, na data do encerramento do último exercício económico, os ativos líquidos resultantes
das contas anuais da sociedade sejam, ou passem a ser, devido à distribuição, inferiores à
soma do montante do capital subscrito e das reservas legais ou estatutárias, entendendo-se que,
caso a parte não realizada do capital subscrito não esteja contabilizada no ativo do balanço, este
montante será deduzido do montante do capital subscrito;
ii) Cujo montante exceda o montante dos resultados no final do último exercício económico,
acrescido dos lucros transitados e dos montantes retirados de reservas disponíveis para este
efeito e deduzidas as perdas transitadas e os montantes afetos às reservas impostas pela lei ou
pelo contrato de sociedade;
b) Se for permitida a aquisição de ações próprias, a aquisição efetuada pela sociedade,
incluindo as ações adquiridas anteriormente pela sociedade e por si detidas bem como as ações
adquiridas por pessoa atuando em nome próprio, mas por conta da sociedade, que reduza o ativo
líquido até um montante inferior ao referido na subalínea i) da alínea a).