Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 118
c) Tenham um impacto significativo sobre o perfil de risco e a determinação do preço do valor
mobiliário.
5 — Os instrumentos do mercado monetário têm um derivado incorporado quando cumpram
um dos critérios estabelecidos no n.º 4 da secção 2 do anexo ao presente regime, bem como
todos os critérios estabelecidos nos n. os 5 e 6 da referida secção, e contenham um ativo que cumpra
os critérios estabelecidos no número anterior.
6 — Sempre que um valor mobiliário ou um instrumento do mercado monetário contenha um
elemento contratualmente transmissível, considera-se esse elemento um instrumento financeiro
distinto e não um instrumento financeiro derivado.
7 — A sociedade gestora utiliza processos de gestão de riscos que lhe permitam controlar e
avaliar as suas posições em instrumentos financeiros derivados e a respetiva contribuição para
o perfil de risco geral da carteira, bem como para efetuar uma avaliação precisa e independente
dos instrumentos financeiros derivados negociados no mercado de balcão.
Artigo 180.º
Limites aplicáveis
À composição do património dos OICVM aplicam-se os limites referidos no anexo ao presente
regime.
Artigo 181.º
Endividamento
1 — A sociedade gestora de OICVM pode contrair empréstimos por conta dos OICVM que
gere, com a duração máxima de 120 dias, seguidos ou interpolados, num período de um ano e
até ao limite de 10 % do valor líquido global do OICVM.
2 — A sociedade de investimento coletivo pode contrair empréstimos para aquisição de bens
imobiliários indispensáveis ao exercício direto das suas atividades no montante de até 10 % do
seu valor líquido global.
3 — Caso os documentos constitutivos da sociedade de investimento coletivo prevejam a
possibilidade de endividamento ao abrigo dos números anteriores, os respetivos montantes não
podem ultrapassar em conjunto 15 % do total do seu valor líquido global.
4 — Os OICVM podem adquirir divisas através de empréstimos triangulares (back-to-back).
Artigo 182.º
Situações excecionais
1 — Os limites ao investimento de OICVM previstos no n.º 4 do artigo 176.º, nas secções 1
e 2 do anexo ao presente regime, na regulamentação aplicável e nos documentos constitutivos
podem ser ultrapassados em resultado do exercício de direitos de subscrição ou de direitos
de conversão inerentes a valores mobiliários ou a instrumentos do mercado monetário detidos
pelo OICVM ou em casos alheios à ação da sociedade gestora, nos termos definidos em regulamento
da CMVM.
2 — Nas situações referidas no número anterior, as decisões em matéria de investimentos
têm por objetivo prioritário a regularização da situação no prazo máximo de seis meses, tendo em
conta o interesse dos participantes.
3 — Os limites referidos no n.º 1 podem ser ultrapassados durante os primeiros seis meses
de atividade do OICVM.