Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 130
3 — Exceto na situação referida na alínea a) do n.º 1, o OICVM principal autoriza os OICVM
de alimentação a readquirir ou reembolsar as respetivas unidades de participação antes da fusão
ou cisão do OICVM principal produzir efeitos.
4 — A CMVM decide o pedido relativo à autorização prevista no n.º 1 no prazo de 15 dias,
considerando-se o pedido deferido em caso de ausência de decisão.
5 — No prazo máximo de um mês a contar da data em que a sociedade gestora do OICVM
principal informe a sociedade gestora do OICVM de alimentação da informação prevista no n.º 2,
a sociedade gestora do OICVM de alimentação envia à CMVM a informação referida na secção 7
do anexo ao presente regime.
6 — Para efeitos de aplicação das alíneas a) eb) da secção 7 do anexo ao presente
regime:
a) Um OICVM de alimentação continua a ser um OICVM de alimentação do mesmo OICVM
principal se:
i) O OICVM principal for o OICVM incorporante num projeto de fusão;
ii) O OICVM principal não sofrer, enquanto um dos OICVM resultantes da cisão, alterações
significativas, na avaliação da CMVM;
b) Um OICVM de alimentação torna-se OICVM de alimentação de outro OICVM principal
resultante da fusão ou cisão deste último se:
i) O OICVM principal for o OICVM incorporado e, devido ao processo de fusão, o OICVM de
alimentação se tornar um participante do OICVM incorporante;
ii) O OICVM de alimentação se tornar participante de um dos OICVM resultante da cisão que
é significativamente diferente do OICVM principal, na avaliação da CMVM.
7 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5, caso a sociedade gestora do OICVM principal tenha
enviado à sociedade gestora do OICVM de alimentação a informação referida nas alíneas a) e b)
do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 195.º, no n.º 3 do artigo 196.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 197.º,
nos n. os 1 e 2 do artigo 205.º e nos n. os 1 a 4 do presente artigo, ou informação equivalente, com
uma antecedência superior a quatro meses em relação à respetiva data de produção de efeitos, a
sociedade gestora do OICVM de alimentação pode remeter à CMVM o pedido ou a comunicação
até três meses antes da data efetiva de fusão ou cisão do OICVM principal.
8 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação comunica, de imediato, a intenção de
liquidação do OICVM de alimentação aos participantes e à sociedade gestora do OICVM principal.
9 — A CMVM notifica a sociedade gestora do OICVM de alimentação da decisão relativa
ao pedido de autorização previsto no n.º 1, no prazo de 15 dias a contar da entrega de todos os
documentos referidos nas alíneas a) a c) da secção 7 do anexo ao presente regime, considerando-se
o mesmo deferido em caso de ausência de decisão.
10 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação informa a sociedade gestora do OICVM
principal logo que se verifique o disposto no número anterior.
11 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação toma as medidas necessárias para
cumprir os requisitos previstos no artigo seguinte, após a obtenção das necessárias autorizações
ao abrigo da alínea b) da secção 7 do anexo ao presente regime.
12 — Nos casos referidos nas alíneas b) e c) da secção 7 do anexo ao presente regime, a
sociedade gestora do OICVM de alimentação autorizado em Portugal pode resgatar as unidades de
participação no OICVM principal sempre que a CMVM não tenha concedido a autorização exigida
até ao dia útil que antecede o último dia em que sociedade gestora do OICVM de alimentação
pode solicitar o resgate das unidades de participação que detém no OICVM principal antes de a
fusão ou cisão produzir efeitos.
13 — O exercício do direito referido no número anterior não afeta o direito dos participantes
a pedir o resgate das suas unidades de participação no OICVM de alimentação em conformidade
com a alínea d) da secção 8 do anexo ao presente regime.