Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 109
b) Notifica, em conformidade, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
das sociedades referidas no n.º 1 da sua decisão.
10 — A CMVM toma as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário,
a proibição da comercialização do OIA e comunica-as, imediatamente, à autoridade competente
do Estado-Membro de acolhimento das sociedades referidas no n.º 1, caso:
a) As sociedades gestoras efetuem as alterações a que a CMVM se opôs nos termos do
número anterior;
b) Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior.
11 — A CMVM comunica as alterações referidas no n.º 8 a que não se opôs:
a) No prazo de um mês, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento;
b) Imediatamente, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, caso as
alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados OIA ou à comercialização
de OIA adicionais.
Artigo 163.º
Cessação da comercialização noutro Estado-Membro de organismos de investimento
alternativo da União Europeia por sociedade gestora nacional
1 — A cessação da comercialização, noutro Estado-Membro, por sociedade gestora nacional,
de OIA da União Europeia depende da:
a) Apresentação ao público, durante o prazo mínimo de 30 dias úteis, de uma oferta de recompra
ou de resgate das unidades de participação detidas por investidores nesse Estado-Membro,
livre de quaisquer encargos ou deduções, transmitida, individualmente, de forma direta ou através
de intermediário financeiro, a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja
conhecida, salvo quando se trate de OIA fechado ou de fundos europeus de investimento a longo
prazo;
b) Divulgação da intenção de cessar a comercialização dessas unidades de participação
através de um suporte acessível ao público, que seja habitual na comercialização dos OIA e adequado
ao investidor típico de OIA, incluindo por meios eletrónicos; e
c) Alteração ou revogação dos contratos celebrados com intermediário financeiro ou seu
representante, com efeitos a partir da data da retirada da notificação, para impedir novas ofertas
ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação.
2 — A sociedade gestora notifica a CMVM das informações referidas no número anterior.
3 — A CMVM verifica se a informação constante da notificação referida no número anterior
está completa e, em caso afirmativo, transmite-a à autoridade competente do Estado-Membro de
acolhimento e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no prazo de 15 dias
úteis a contar da receção da notificação completa.
4 — A CMVM notifica de imediato a sociedade gestora de que procedeu à transmissão da
notificação referida no número anterior.
5 — A partir da data referida na alínea c) do n.º 1, cessa qualquer nova oferta ou colocação,
direta ou indireta, das unidades de participação que tenham sido objeto da retirada da notificação.
6 — Durante um período de 36 meses a contar da data referida na alínea c) do n.º 1, a sociedade
gestora não pode pré-comercializar as unidades de participação que tenham sido objeto de
notificação de retirada da comercialização nesse Estado-Membro, nem desenvolver estratégias
de investimento ou mecanismos de investimento semelhantes.
7 — A sociedade gestora do OIA presta à CMVM e aos investidores que mantenham investimentos
no OIA, o relatório e contas e a informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente