Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 37
Artigo 30.º
Capital inicial mínimo
1 — O capital inicial mínimo da sociedade gestora é de:
a) € 125 000;
b) € 150 000, caso esteja autorizada a exercer a atividade acessória de registo e depósito de
unidades de participação de organismo de investimento coletivo.
2 — Para efeitos do presente regime, entende-se por capital inicial a soma dos elementos
de fundos próprios principais de nível 1 previstos na legislação da União Europeia relativa aos
requisitos prudenciais das instituições de crédito.
Artigo 31.º
Fundos próprios
1 — A sociedade gestora tem, a todo o tempo, fundos próprios iguais ou superiores ao maior
dos seguintes montantes:
a) O montante do capital inicial mínimo, acrescido, caso aplicável, do montante referido no n.º 3;
b) O montante baseado em despesas gerais fixas nos termos da legislação da União Europeia
relativa aos requisitos prudenciais das empresas de investimento.
2 — Para efeitos do presente regime, entende-se por fundos próprios os elementos previstos
na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito,
sem prejuízo das disposições transitórias aplicáveis ao abrigo da referida legislação da União
Europeia.
3 — Quando o valor líquido global das carteiras sob gestão exceder € 250 000 000, a sociedade
gestora constitui um montante de fundos próprios suplementar calculado nos seguintes termos:
a) 0,02 % sobre o montante do valor líquido global das carteiras sob gestão que exceda
€ 250 000 000; e
b) A soma do montante suplementar referido na alínea anterior e do capital inicial mínimo não
pode ser superior a € 10 000 000.
4 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por carteira sob
gestão qualquer organismo de investimento coletivo gerido pela sociedade gestora, incluindo os
organismos de investimento coletivo em relação aos quais subcontratou as funções de gestão e
excluindo os organismos de investimento coletivo que gere por subcontratação.
5 — A sociedade gestora pode não constituir até 50 % do montante suplementar de fundos
próprios a que se refere o n.º 3 se beneficiar de uma garantia do mesmo montante prestada por
uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede na União Europeia ou num país
terceiro desde que esteja sujeita a normas prudenciais que a CMVM considere equivalentes às
previstas na legislação da União Europeia.
6 — Para cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional decorrentes do exercício
das suas atividades, a sociedade gestora autorizada a gerir OIA:
a) Detém fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes
de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, nos termos previstos em legislação
da União Europeia; ou
b) Celebra um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade
por atos de negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos, nos termos
previstos em legislação da União Europeia.