Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 151
b) A data do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência;
c) A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do
artigo 247.º
2 — A dissolução determina:
a) A imediata e irreversível entrada em liquidação do organismo de investimento coletivo;
b) A imediata suspensão da subscrição e do resgate ou reembolso de unidades de participação
do organismo de investimento coletivo dissolvido;
c) A imediata exclusão de negociação das unidades de participação do organismo de investimento
coletivo dissolvido;
d) O aditamento da menção «em liquidação» à designação do organismo de investimento
coletivo dissolvido.
Artigo 250.º
Liquidação extrajudicial de organismo de investimento coletivo
1 — O organismo de investimento coletivo dissolvido nos termos das alíneas a) a d) do
artigo 247.º é liquidado extrajudicialmente.
2 — Salvo disposição em contrário, continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações,
as disposições que regem os organismos de investimento coletivo não dissolvidos.
3 — A sociedade gestora à data da dissolução ou, no caso de sociedade de investimento
coletivo autogerida, os respetivos membros do órgão de administração à data da dissolução, são
liquidatários do organismo de investimento coletivo, sem prejuízo da possibilidade de substituição
por outra sociedade gestora ou de membros do órgão de administração nos termos gerais.
4 — Durante o período de liquidação:
a) Suspendem-se os deveres de informação sobre o valor das unidades de participação;
b) Sem prejuízo dos deveres de elaboração, envio e publicação de relatórios e contas, é
enviada mensalmente à CMVM uma memória explicativa da evolução do processo de liquidação,
no caso de OIA;
c) O liquidatário efetua exclusivamente as operações adequadas à liquidação, observando
na alienação dos ativos o disposto no presente regime;
d) O liquidatário não fica sujeito às normas relativas à atividade do organismo de investimento
coletivo que sejam incompatíveis com o processo de liquidação;
e) O depositário mantém os seus deveres e responsabilidades.
5 — O valor final de liquidação por unidade de participação é divulgado nos cinco dias úteis
subsequentes ao seu apuramento, pelos meios previstos para a divulgação do valor das unidades
de participação e da composição da carteira do organismo de investimento coletivo, e é acompanhado
de parecer favorável do auditor do organismo de investimento coletivo.
6 — O pagamento do produto da liquidação do organismo de investimento coletivo aos participantes
é efetuado no prazo previsto nos documentos constitutivos para o resgate ou reembolso,
contado a partir do apuramento do valor final de liquidação, acrescido de até cinco dias úteis,
salvo se, mediante justificação devidamente fundamentada pelo liquidatário, a CMVM autorizar
um prazo superior.
7 — Durante o período da liquidação, o liquidatário de organismo de investimento coletivo
fechado pode proceder a reembolsos parciais aos participantes mediante redução do capital,
através da redução do número de unidades de participação em circulação ou da redução do valor
das mesmas, quando:
a) O pagamento de todos os encargos imputáveis esteja assegurado, incluindo da respetiva
liquidação; e
b) A assembleia de participantes o delibere, salvo se o regulamento de gestão o dispensar.