Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 46
2 — A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa a CMVM quando ocorra
uma alteração do âmbito da autorização da sociedade gestora ou dos dados de quaisquer restrições
aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir.
3 — Quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.º 1 do
artigo 41.º, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior às alterações de qualquer dos elementos
comunicados nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º
Artigo 46.º
Pedido de gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários
por sociedade gestora estabelecida noutro Estado-Membro
1 — O pedido de gestão de OICVM estabelecido em Portugal por sociedade gestora da União
Europeia é apresentado junto da CMVM e instruído com os seguintes elementos:
a) Contrato com o depositário;
b) Contratos com as entidades subcontratadas relativos às funções de gestão e administração
de investimentos.
2 — Se a sociedade gestora gerir OICVM do mesmo tipo em Portugal, a sociedade gestora
pode remeter para a documentação junta nos anteriores procedimentos.
3 — Para efeitos das suas funções de supervisão, a CMVM pode solicitar à autoridade competente
do Estado-Membro de origem da sociedade gestora esclarecimentos sobre os elementos
referidos no n.º 1, bem como sobre o âmbito da respetiva autorização em função do certificado
recebido da autoridade competente do Estado-Membro de origem nos termos dos artigos 42.º e 43.º
4 — A sociedade gestora comunica à CMVM qualquer alteração material subsequente à
documentação referida no n.º 1.
5 — A CMVM pode recusar o pedido se a sociedade gestora:
a) Não cumprir as normas relativas à atividade sob sua supervisão;
b) Não estiver autorizada pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem a
gerir OICVM do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou
c) Não apresentar a documentação referida no n.º 1.
6 — Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta a autoridade competente do Estado-Membro
de origem da sociedade gestora.
7 — À decisão relativa ao pedido previsto no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º, com
as necessárias adaptações, designadamente o prazo referido na alínea c) do n.º 2 e na alínea b)
do n.º 4.
8 — A CMVM comunica à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa
de pedidos nos termos do presente artigo.
Artigo 47.º
Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento coletivo
A sociedade gestora da União Europeia observa, relativamente a organismos de investimento
coletivo estabelecidos em Portugal por si geridos, as disposições do presente regime
relativas à respetiva constituição e funcionamento e às obrigações estabelecidas nos documentos
constitutivos, definindo e aplicando os mecanismos e procedimentos organizativos necessários
para o efeito.