Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 148
Artigo 243.º
Direito ao resgate
1 — Os participantes dos OICVM envolvidos na fusão têm o direito, sem outros encargos
além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento:
a) Ao resgate das respetivas unidades de participação; ou
b) Caso possível, à sua troca em unidades de participação de outro OICVM com uma política
de investimento semelhante e gerido pela mesma sociedade gestora, ou por qualquer outra entidade
com a qual a sociedade gestora partilhe o mesmo órgão de administração ou esteja ligada
por uma relação de domínio ou por uma participação qualificada, direta ou indireta.
2 — O direito referido no número anterior pode ser exercido a partir do momento em que os
participantes dos OICVM envolvidos tenham sido informados da fusão e extingue-se cinco dias
úteis antes da data fixada para o cálculo dos termos de troca, referida na alínea b) do n.º 4 do
artigo seguinte.
3 — As operações de subscrição e resgate das unidades de participação dos OICVM envolvidos
na fusão podem ser suspensas em momento imediatamente anterior à data da fusão.
4 — A suspensão não pode ser por período superior ao prazo máximo de pagamento dos
pedidos de resgate previsto para esses OICVM.
5 — Para efeitos das condições aplicáveis aos pedidos de resgate apresentados após a fusão,
a data de subscrição das unidades de participação a considerar é a data em que foram subscritas
as unidades de participação dos OICVM incorporados.
1 — A fusão tem os seguintes efeitos:
Artigo 244.º
Efeitos da fusão
a) Todos os ativos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante;
b) Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante,
passando a deter um número de unidades de participação proporcional ao valor, à data da fusão,
das unidades de participação que detinham no OICVM incorporado; e
c) Se previsto no projeto de fusão, os participantes têm direito a um pagamento em dinheiro
não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM
incorporado.
2 — As fusões previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 235.º têm ainda os
seguintes efeitos:
a) Os passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante;
b) O OICVM incorporado extingue-se.
3 — Quando a transferência do ativo e do passivo for concluída, a sociedade gestora do OICVM
incorporante informa de imediato, por escrito, o respetivo depositário.
4 — A fusão produz efeitos:
a) No prazo máximo de 90 dias após a notificação da autorização pela CMVM, sob pena de
caducidade desta;
b) Na data da subscrição das unidades de participação do OICVM incorporante, sendo
igualmente essa a data relevante para o cálculo dos termos de troca das unidades de partici-