Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 89
2 — O disposto no número anterior abrange todas as transações dos ativos sob guarda,
designadamente, a sua transferência, penhor, venda e empréstimo.
3 — O depositário só pode reutilizar os ativos confiados à sua guarda se a reutilização for:
a) Efetuada por conta e em benefício do organismo de investimento coletivo e no interesse
dos respetivos participantes;
b) Em execução das instruções da respetiva sociedade gestora; e
c) Coberta por garantias líquidas de elevada qualidade, recebidas pelo organismo de investimento
coletivo no âmbito de um acordo com transferência de titularidade.
4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor de mercado da garantia
corresponde permanentemente, pelo menos, ao valor de mercado dos ativos reutilizados, acrescido
de um prémio.
5 — O corretor principal de um OIA exclusivamente dirigido a investidores profissionais apenas
pode reutilizar e transferir os ativos do mesmo desde que:
a) Tal possibilidade se encontre prevista nos documentos constitutivos e no contrato escrito
celebrado entre a sociedade gestora e o corretor principal; e
b) O depositário seja informado do consentimento dado.
SUBSECÇÃO III
Substituição e subcontratação de funções
Artigo 135.º
Substituição do depositário
1 — A substituição do depositário de OICVM depende de autorização da CMVM.
2 — A substituição é requerida pela sociedade gestora com o acordo expresso do futuro depositário
ou, em casos excecionais, devidamente fundamentados, unilateralmente pela sociedade
gestora ou pelo depositário em funções.
3 — A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da receção
do pedido completamente instruído.
4 — Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no número anterior, a autorização
considera-se concedida.
5 — A substituição produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que for autorizada ou
em data diversa indicada pelo requerente, com o acordo expresso das entidades referidas no n.º 2.
6 — A substituição do depositário de OIA está sujeita a comunicação imediata à CMVM.
Artigo 136.º
Subcontratação da função da guarda de ativos
1 — O depositário só pode subcontratar em terceiros a função de guarda de ativos.
2 — A subcontratação é formalizada mediante contrato escrito.
3 — A subcontratação depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) A possibilidade de subcontratação está expressamente prevista no contrato com o depositário;
b) A função não é subcontratada para evitar o cumprimento dos requisitos do presente
regime;
c) O depositário demonstra um interesse legítimo na subcontratação;
d) O depositário usa a necessária competência, zelo e diligência na seleção e contratação
dos terceiros em quem queira subcontratar as funções de guarda de ativos e continue a usar essa
competência, zelo e diligência na revisão periódica e no acompanhamento contínuo das ativida-