Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 161
vista o estabelecimento de práticas coerentes, eficientes e eficazes de supervisão das sociedades
gestoras de países terceiros.
2 — No prazo de dois meses a contar da data de emissão de uma orientação ou recomendação
nos termos do número anterior, a CMVM confirma à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
e dos Mercados se a cumpre, ou, não cumprindo, se tenciona ou não cumprir, justificando-o.
3 — A CMVM transmite uma cópia dos acordos de cooperação relevantes celebrados com as
autoridades de supervisão de países terceiros às autoridades competentes dos Estados-Membros
de acolhimento da sociedade gestora do OIA em causa.
4 — A CMVM transmite, nos termos da regulamentação da União Europeia, as informações
relativas a OIA recebidas das autoridades de supervisão de países terceiros nos termos de acordos
de cooperação ou, se for o caso, nos termos do n.º 2 do artigo 258.º e do n.º 3 do artigo 259.º,
às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da sociedade gestora em
causa.
5 — Caso considere que determinado acordo de cooperação celebrado pelas autoridades de
supervisão de país terceiro com as autoridades competentes do Estado-Membro de referência de
sociedade gestora de país terceiro não cumpre o exigido na regulamentação da União Europeia,
a CMVM pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,
que pode exercer os poderes de resolução de diferendos entre autoridades competentes nos
termos previstos em legislação da União Europeia.
Artigo 265.º
Cooperação e troca de informação
1 — A pedido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a CMVM toma
uma das seguintes medidas, conforme o caso:
a) Proíbe a comercialização em Portugal de unidades de participação de OIA sob gestão de
sociedade gestora de país terceiro não autorizada ou de OIA de país terceiro geridos por sociedade
gestora da União Europeia, sem a notificação requerida pelos artigos 154.º, 155.º e 158.º;
b) Impõe às sociedades gestoras de países terceiros restrições relativas à gestão de OIA,
caso se verifique uma excessiva concentração de risco num mercado específico, a nível transfronteiriço;
c) Impõe às sociedades gestoras de países terceiros restrições relativas à gestão de OIA,
caso a sua atividade constitua, potencialmente, uma importante fonte de riscos de contraparte
para uma instituição de crédito ou outras instituições sistemicamente relevantes.
2 — A CMVM pode solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
que reconsidere o seu pedido.
3 — A CMVM presta à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao
Comité Europeu do Risco Sistémico e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros
a informação que seja relevante para o acompanhamento e resposta aos efeitos potenciais de
atividades de sociedades gestoras de OIA, individualmente ou em conjunto, na estabilidade de
instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico e no bom funcionamento dos
mercados em que as mesmas exerçam as suas atividades, nos termos de legislação da União
Europeia.
4 — A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e
ao Comité Europeu do Risco Sistémico os dados agregados sobre as atividades das sociedades
gestoras de OIA que se encontram sob a sua supervisão.
5 — O prazo de conservação dos dados pessoais constantes de informação trocada entre as
autoridades competentes nacionais e as de outros Estados-Membros não pode exceder 5 anos.
6 — Caso discorde de qualquer medida respeitante a uma avaliação, ação ou omissão por
parte de uma autoridade competente de outro Estado-Membro em domínios em que o presente
regime requer a cooperação ou coordenação com as mesmas, a CMVM pode submeter a questão