Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 149
pação e, se aplicável, para a determinação do valor patrimonial líquido para os pagamentos
em dinheiro.
5 — A produção de efeitos da fusão é imediatamente publicada pelos meios previstos nos n. os 1
e 2 do artigo 99.º e notificada à CMVM, bem como à autoridade competente do Estado-Membro
de origem dos demais OICVM participantes na fusão.
6 — As fusões que tenham produzido efeitos nos termos do n.º 4 não podem ser declaradas
nulas.
7 — No caso das fusões transfronteiriças em que o OICVM incorporante não esteja estabelecido
em Portugal, as datas referidas na alínea b) do n.º 4 são fixadas pela lei do Estado-Membro
deste.
Artigo 245.º
Custos
1 — Salvo no caso das sociedades de investimento coletivo autogeridas, os custos legais,
de assessoria ou administrativos ligados à preparação e finalização da fusão não são imputados
aos OICVM envolvidos, nem aos seus participantes.
2 — Nas sociedades de investimento coletivo autogeridas que tenham um compartimento
patrimonial autónomo afeto ao exercício da sua atividade, os custos referidos no número anterior
são-lhe afetos.
CAPÍTULO II
Fusão, cisão e conversão de sociedade gestora
Artigo 246.º
Procedimento
1 — As operações de fusão e de cisão que envolvam a sociedade gestora estão sujeitas a
autorização prévia da CMVM.
2 — A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 60 dias a contar da receção
do pedido completamente instruído.
3 — As operações de fusão ou cisão que impliquem a constituição de uma nova sociedade
gestora sujeitam-se ao procedimento de autorização previsto no capítulo do título .
4 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 4 do artigo 32.º,
as sociedades gestoras podem converter-se noutro dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 6.º
mediante:
a) Comunicação prévia à CMVM, caso as atividades desenvolvidas pela entidade a converter
e a desenvolver pela entidade convertida sejam permitidas a ambas as entidades;
b) Autorização da CMVM nos restantes casos.
5 — A CMVM:
a) Pode deduzir oposição no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da comunicação
prevista na alínea a) do número anterior;
b) Notifica os requerentes da decisão tomada nos termos da alínea b) do número anterior,
no prazo de 20 dias úteis.