Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 66
SUBSECÇÃO II
Prospeto
Artigo 85.º
Elaboração e conteúdo do prospeto
1 — A sociedade gestora elabora e mantém atualizado o prospeto para cada organismo de
investimento coletivo por si gerido.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos OIA fechados ou dirigidos exclusivamente
a investidores profissionais, sem prejuízo do cumprimento do dever de elaborar e manter
atualizado o respetivo regulamento de gestão.
3 — O prospeto contém as informações necessárias para que os investidores possam formular
um juízo informado sobre o investimento proposto e, entre outras matérias, sobre os riscos
inerentes, bem como uma explicação clara e facilmente compreensível do perfil de risco do organismo
de investimento coletivo.
4 — O prospeto inclui, entre outras, as informações referidas nas secções 1 e 2 do anexo
ao presente regime e do qual faz parte integrante, caso não constem dos documentos anexos ao
mesmo.
5 — A pedido do investidor, a sociedade gestora presta informações complementares sobre
os limites quantitativos aplicáveis na gestão de riscos do organismo de investimento coletivo, os
métodos utilizados para o efeito e a evolução recente dos riscos e dos rendimentos das principais
categorias de instrumentos.
6 — O regulamento de gestão e o contrato de sociedade da sociedade de investimento coletivo
integram o prospeto sob a forma de anexo, podendo não lhe ser anexados se o investidor for
informado de que se encontram à sua disposição nos locais indicados nos documentos constitutivos
e lhe podem ser enviados sem encargos mediante pedido.
7 — O prospeto inclui ainda a informação prevista em legislação da União Europeia relativa
à transparência de operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização.
SUBSECÇÃO III
Regulamento de gestão
Artigo 86.º
Elaboração do regulamento de gestão
A sociedade gestora elabora e mantém atualizado o regulamento de gestão para cada organismo
de investimento coletivo por si gerido.
SUBSECÇÃO IV
Informações fundamentais destinadas aos investidores
Artigo 87.º
Elaboração do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores
1 — A sociedade gestora elabora um documento com informações fundamentais destinadas
aos investidores para cada OICVM por si gerido.
2 — A designação «informações fundamentais destinadas aos investidores» é claramente
mencionada no respetivo documento redigido em português ou noutro idioma aprovado pela CMVM.
3 — A sociedade gestora que elabore, preste, atualize e traduza um documento de informação
fundamental em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia relativa a pacotes