Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 141
c) Prestar serviços de prospeção de interessados na realização de investimentos nessas
participações, bem como de consultoria e assistência na realização de transações e investimentos
pelas sociedades participadas ou nas sociedades participadas.
2 — A sociedade gestora pode:
a) Ser eleita ou designada e indicar pessoas para os órgãos sociais das sociedades em que
o OIA de capital de risco por si gerido participe;
b) Disponibilizar colaboradores para prestarem serviços nas sociedades referidas na alínea
anterior.
O OIA de capital de risco pode:
Artigo 229.º
Operações permitidas
a) Investir em instrumentos de capital próprio, bem como em valores mobiliários ou direitos
convertíveis, permutáveis ou que confiram o direito à sua aquisição;
b) Investir em instrumentos de capital alheio, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo
créditos concedidos por si ou por terceiros, das sociedades em que participem ou em que se
proponham participar;
c) Investir em instrumentos híbridos das sociedades em que participem ou em que se proponham
participar;
d) Prestar garantias em benefício das sociedades em que participem ou em que se proponham
participar;
e) Aplicar os seus excedentes de tesouraria em instrumentos financeiros;
f) Realizar as operações financeiras, nomeadamente de cobertura de risco, necessárias ao
desenvolvimento da respetiva atividade;
g) Investir em unidades de participação de OIA de capital de risco, incluindo não constituídos
em Portugal.
1 — O OIA de capital de risco não pode:
Artigo 230.º
Operações proibidas
a) Investir mais de 33 % do valor disponível para investimento, aplicado ou não, numa sociedade
ou grupo de sociedades, limite este aferido no final do período de dois anos sobre a data do
primeiro investimento realizado para carteira, com base no valor de aquisição;
b) Investir mais de 33 % do seu ativo noutro OIA de capital de risco;
c) Investir, sob qualquer forma, em sociedades que dominem a sociedade gestora ou que
com estas mantenham uma relação de grupo prévia ao investimento em capital de risco;
d) Conceder crédito ou a prestar garantias, sob qualquer forma ou modalidade, com a finalidade
de financiar a subscrição ou a aquisição de quaisquer valores mobiliários emitidos pela sociedade
gestora, pelo OIA de capital de risco ou pelas sociedades referidas na alínea anterior.
2 — Caso a ultrapassagem dos limites previstos no número anterior resulte da cessão de bens,
dação em cumprimento, venda judicial ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigações
ou destinado a assegurar esse cumprimento, os ativos são alienados no prazo de dois anos.
3 — O OIA de capital de risco que invista em valores mobiliários admitidos à negociação em
mercado regulamentado investe, no mínimo, 10 % em ações emitidas por cada uma das entidades
em que participam.
4 — O OIA de capital de risco está dispensado da observância do disposto nas alíneas a)
e b) do n.º 1 quando os seus participantes sejam apenas investidores profissionais ou, independentemente
da sua natureza, tenha um valor mínimo de subscrição igual ou superior a € 100 000.