Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 126
3 — Até à entrada em vigor do contrato referido no n.º 1 do artigo anterior, o OICVM de alimentação
só pode investir em unidades de participação do OICVM principal até aos limites fixados
na alínea a) do n.º 1 da secção 3 do anexo ao presente regime.
Artigo 197.º
Unidades de participação e comissões
1 — As sociedades gestoras do OICVM de alimentação e do OICVM principal tomam medidas
adequadas para coordenar a data de cálculo e de publicação do valor líquido das respetivas
unidades de participação, para evitar situações de arbitragem.
2 — Caso o OICVM principal suspenda provisoriamente o resgate ou a subscrição das suas
unidades de participação, por sua iniciativa, ou a pedido da respetiva autoridade competente,
cada um dos seus OICVM de alimentação pode igualmente suspender essas operações durante
o mesmo período.
3 — A sociedade gestora do OICVM principal não cobra comissões de subscrição ou de
resgate ao OICVM de alimentação, revertendo as comissões ou outros benefícios pecuniários
pagos ao OICVM de alimentação no contexto de um investimento em unidades de participação
do OICVM principal para o OICVM de alimentação.
Artigo 198.º
Fiscalização do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários principal
A sociedade gestora do OICVM de alimentação controla a atividade do OICVM principal,
podendo basear-se nas informações e documentos recebidos da sociedade gestora do OICVM
principal ou, se for caso disso, do depositário ou do auditor, salvo quando tenha motivos para
duvidar da sua exatidão.
SECÇÃO III
Informação relativa a organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de alimentação e a organismo
de investimento coletivo em valores mobiliários principal autorizados em Portugal
Artigo 199.º
Documentos constitutivos e relatórios e contas do organismo de investimento coletivo
em valores mobiliários de alimentação
1 — O prospeto do OICVM de alimentação contém os elementos previstos na secção 1 do
anexo ao presente regime e na secção 3 do anexo ao presente regime.
2 — O relatório e contas anual do OICVM de alimentação contém a informação prevista na
secção 5 do anexo ao presente regime, bem como uma demonstração dos encargos totais
do OICVM de alimentação e do principal.
3 — Os relatórios e contas anual e semestral do OICVM de alimentação indicam o modo como
os relatórios e contas anual e semestral do OICVM principal podem ser obtidos.
4 — A sociedade gestora do OICVM de alimentação:
a) Envia à CMVM o prospeto, o documento com informações fundamentais destinadas aos
investidores, e suas eventuais alterações, e os relatórios e contas anual e semestral do OICVM
principal;
b) Disponibiliza aos investidores, a pedido destes e sem encargos, uma cópia em papel do
prospeto e dos relatórios e contas anual e semestral do OICVM principal.