Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 145
SECÇÃO II
Fusão de OICVM
Artigo 238.º
Pedido de autorização de fusão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários
1 — Os OICVM envolvidos ou, no caso de fusões transfronteiriças, apenas os OICVM incorporados
autorizados em Portugal, apresentam o pedido de autorização com os elementos referidos
na secção 1 do anexo ao presente regime e do qual faz parte integrante.
2 — Os OICVM envolvidos elaboram, em conjunto, um projeto de fusão que contém, pelo
menos, os elementos referidos na secção 2 do anexo ao presente regime.
3 — A CMVM analisa o possível impacto da fusão para os participantes dos organismos
envolvidos, aferindo se está a ser facultada informação suficiente aos participantes.
4 — No caso de fusões transfronteiriças:
a) Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 241.º, os elementos referidos no n.º 1 são
redigidos em português e, caso a autoridade competente de outro Estado-Membro envolvido
não aprove essa língua, em inglês ou noutra língua aceite pela CMVM e pela referida autoridade
competente de outro Estado-Membro;
b) Logo que o processo esteja completo, a CMVM envia cópias das informações referidas no
n.º 1 às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do organismo incorporante.
5 — Nas fusões transfronteiriças em que o OICVM incorporante esteja ou seja constituído em
Portugal e a CMVM não seja autoridade competente para autorizar a fusão, a CMVM:
a) Avalia o possível impacto da fusão, aferindo se está a ser facultada informação suficiente
aos participantes do OICVM incorporante;
b) Pode solicitar ao OICVM incorporante, por escrito, no prazo de 15 dias a contar da receção
das cópias das informações completas relativas à fusão, que altere as informações a prestar aos
respetivos participantes, informando as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem
dos organismos incorporados desse facto;
c) Informa as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos OICVM incorporados,
no prazo de 20 dias a contar da receção das cópias das informações modificadas, sobre
se considera suficiente a nova versão das informações a prestar aos participantes.
6 — Para efeitos da realização da operação de fusão, adotam-se critérios de avaliação idênticos
para o mesmo tipo de ativos e de passivos que integram o património dos OICVM envolvidos,
sendo adotados, para esse fim, os critérios de avaliação estabelecidos nos documentos constitutivos
do OICVM que resultar da fusão.
Artigo 239.º
Relatório de auditor
1 — A sociedade gestora sujeita a validação por relatório de qualquer um dos auditores
dos OICVM envolvidos na fusão:
a) Os critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data
de cálculo dos termos de troca;
b) Se aplicável, o pagamento em dinheiro por unidade de participação;
c) O método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efetiva determinada
na data de cálculo dos termos de troca.