Novo Regime de Gestão de Activos

Diário da República, 1.ª série
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 50
Artigo 51.º
Decisão
1 — A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de três meses a contar da
data da receção do pedido de autorização da sociedade gestora de país terceiro completamente
instruído.
2 — O prazo referido no número anterior suspende-se para efeitos dos pareceres da Autoridade
Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º e
no n.º 1 do artigo seguinte.
3 — À revogação da autorização de sociedade gestora de país terceiro aplica-se o disposto
nos n. os 1 e 5 do artigo 25.º
4 — Às alterações das condições iniciais de autorização de sociedade gestora de país terceiro
é aplicável o disposto nos n. os 5 e 6 do artigo 26.º
Artigo 52.º
Procedimento de dispensa
1 — Caso considere que a sociedade gestora de país terceiro pode ser dispensada do cumprimento
de certas disposições do presente regime, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º, a CMVM
notifica de imediato e solicita parecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
desse facto, fundamentando essa avaliação com as informações prestadas pela sociedade
gestora nos termos das alíneas g) e h) do anexo ao presente regime.
2 — Se a CMVM pretender conceder autorização contra o parecer da Autoridade Europeia
dos Valores Mobiliários e dos Mercados, informa, fundamentando:
a) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;
b) As autoridades competentes dos Estados-Membros caso a sociedade gestora pretenda
comercializar unidades de participação de OIA por si geridos nesses Estados-Membros.
3 — Caso discorde da avaliação efetuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro
de referência da sociedade gestora sobre a aplicação do regime previsto no presente artigo,
a CMVM pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,
nos termos da legislação da União Europeia.
Artigo 53.º
Cooperação e comunicação de informação
1 — A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:
a) De imediato, da conclusão do processo de autorização inicial, de quaisquer alterações
eventualmente introduzidas na autorização da sociedade gestora de país terceiro e da revogação
da autorização;
b) Dos pedidos de autorização que indefira, facultando elementos sobre a sociedade gestora
que requereu a autorização e os fundamentos do indeferimento.
2 — A CMVM pode solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
informações relativas a decisões de indeferimento de pedidos de autorização de sociedade gestora
de país terceiro tomadas por autoridades competentes de outros Estados-Membros, devendo
tratá-las como confidenciais.